Execução da Pena 7012642-86.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/02/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:54

Todas as movimentações(561)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:37

Decisão

•03/02/2026, 16:35

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/02/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

28/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wellington de Araujo Silva - Intimação - ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 7012642-86.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Folha 1530: ciente. Folha 1533: defiro, a fim de que se providencie o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 17:09

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:09

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:07

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 15:51

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 18:21

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:00

Desapensado do processo

28/06/2024, 10:56

Apensado ao processo

28/06/2024, 10:56

Desapensado do processo

26/06/2024, 11:15

Desapensado do processo

26/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/04/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:39

Apensado ao processo

08/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:53

Não Concedida a Progressão de Regime

08/03/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 17:14

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 18:20

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:49

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:07

Homologado o Cálculo

14/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2023, 01:28

Juntada de Outros documentos

16/07/2023, 01:27

Mudança de Magistrado

16/07/2023, 01:20

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 09:15

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:16

Apensado ao processo

08/01/2022, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:49

Ato ordinatório

07/12/2021, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2021, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2021, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 18:15

Apensado ao processo

29/11/2021, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2021, 11:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2021, 19:14

Conclusos para decisão

25/11/2021, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/09/2021, 18:43

Autos no Prazo

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

23/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 00:00

Proferido Despacho

22/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/03/2017.

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2017.

06/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/01/2017.

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2016.

29/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

01/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2016.

30/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2016, 00:00

Decisão

22/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/03/2016.

04/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

03/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2015, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Outros

19/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

04/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

03/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2012, 00:00

Outros

13/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2012, 00:00

Outros

20/09/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

25/07/2011, 00:00

Outros

25/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2011, 00:00

Outros

17/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Outros

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Outros

07/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2010, 00:00

Outros

01/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2010, 00:00

Outros

21/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2010, 00:00

Outros

23/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2009, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Remoção

24/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

23/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

09/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/05/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/05/2008, 00:00

Outros

15/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

29/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/10/2007, 00:00

Outros

31/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2007, 00:00

Outros

05/06/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/05/2007, 00:00

Outros

13/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/02/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2006, 00:00

Outros

10/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/07/2006, 00:00

Outros

11/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/05/2006, 00:00

Outros

22/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/06/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2005, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

23/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/02/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2005, 00:00

Outros

19/01/2005, 00:00

Outros

10/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2004, 00:00

Outros

28/09/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:16

Decisão

•28/11/2025, 18:07

Decisão

•13/11/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:59

Despacho

•01/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:51

Despacho

•06/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:06

Todos os documentos(58)

Decisão

•18/03/2026, 16:37

Decisão

•03/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:16

Decisão

•28/11/2025, 18:07

Decisão

•13/11/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:59

Despacho

•01/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:51

Despacho

•06/03/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:28

Despacho

•17/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 18:09

Despacho

•13/12/2024, 14:09

Decisão

•07/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:38

Despacho

•23/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:08

Despacho

•16/07/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:22

Decisão

•10/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:28

Decisão

•08/03/2024, 17:53

Despacho

•05/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:44

Decisão

•26/09/2023, 18:20

Despacho

•25/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:03

Decisão

•14/08/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•23/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•16/07/2023, 01:28

Sentença

•15/07/2022, 11:28

Despacho

•15/07/2022, 11:28

Despacho

•15/07/2022, 11:28

Despacho

•15/07/2022, 11:28

Despacho

•15/07/2022, 11:28

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2022, 11:28

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2022, 11:28

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2022, 11:28

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2022, 11:28

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2022, 11:28

Despacho

•15/07/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 10:48

Decisão

•25/11/2021, 19:14