Execução de Título Extrajudicial 1001050-48.2025.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001050-48.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michele Cristine de Souza (OAB 497679/SP) Processo 1001050-48.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A Brasileirinha Calçados e Confecções - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Recebo a emenda de fls.23/29. Cite-se para pagamento, no prazo de três dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora artigo 829, "caput", e parágrafo 1º, do CPC. Em face do requerimento formulado na petição inicial, não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens encontrados em duplicidade quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e fazendo constar tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado tanto da constrição quanto de que oportunamente será designada audiência de conciliação, oportunidade em que poderá, querendo, opor embargos à execução ou conciliar-se com o exequente. No mesmo ato, em cumprimento ao comando do Comunicado CG 178/2020 e do artigo 1.026 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG 27/2023, o Oficial de Justiça deverá coletar os seguintes dados do(a) devedor(a): nome completo (sem abreviaturas), número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil (e se há união estável), filiação, profissão, domicílio e residência, e endereço eletrônico. Independentemente de a constrição ser ou não frutífera, e à margem de qualquer alegação, o Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto no artigo 836, § 1º, do Estatuto Processual Civil, procedendo à constatação de todos os bens que guarnecem a residência do executado. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Cientifique-se o executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da SERASA e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Em não sendo encontrado o executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar novo endereço, pena de extinção. ADVERTÊNCIAS: 1) Fica neste ato advertido de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2) Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se a contagem em dias úteis (art.12-A-Lei 9.099/95 e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 28). 3) Fica a parte ciente de que o horário de atendimento ao público neste Juizado é de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 16:00 hrs. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (expeça-se folha de rosto), com as advertências supras. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(43)