Execução da Pena 7000135-44.2018.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pereira Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP 402524·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 04:59

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:29

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 04:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:26

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:32

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 14:08

Todas as movimentações(259)

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 04:59

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:29

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 04:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:26

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 12:17

Decisão

•28/05/2025, 18:20

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Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:32

Juntada de Ofício

07/07/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Barbosa dos Santos - Considerando-se o parecer favorável do Ministério Público e, tendo em vista que o sentenciado foi absolvido no processo 1002726-68.2023.8.26.0439, pelo qual encontrava-se preso, RESTABELEÇO o LIVRAMENTO CONDICIONAL anteriormente concedido ao sentenciado Rafael Barbosa dos Santos, RG: 45.434.355, RGC: 45434355, RJI: 170104598-98, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, mediante as condições abaixo: Intimação - ADV: Genair Reis de Souza (OAB 402524/SP) Processo 7000135-44.2018.8.26.0168 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:19

Concedido o Livramento Condicional

09/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 16:46

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2024, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2024, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2024, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2024, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/07/2024, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 20:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:03

Juntada de Certidão

11/07/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 13:57

Determinada a Regressão de Regime

03/04/2024, 11:24

Conclusos para decisão

01/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2020, 00:00

Decisão

17/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 00:00

Apensado ao processo

21/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Desapensado do processo

13/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2014, 00:00

Outros

11/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2014, 00:00

Imprensa

02/09/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/07/2014, 00:00

Outros

17/07/2014, 00:00

Imprensa

10/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

02/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2014, 00:00

Imprensa

05/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

27/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

31/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/03/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

16/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

16/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2010, 00:00

Outros

24/09/2010, 00:00

Outros

09/09/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Outros

19/08/2010, 00:00

Outros

13/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2010, 00:00

Autos no Arquivo

21/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2007, 00:00

Outros

12/07/2007, 00:00

Outros

15/06/2007, 00:00

Outros

13/06/2007, 00:00

Outros

30/05/2007, 00:00

Outros

18/04/2007, 00:00

Outros

28/03/2007, 00:00

Outros

21/03/2007, 00:00

Outros

12/03/2007, 00:00

Decisão

•09/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:53

Despacho

•03/09/2024, 16:46

Decisão

•15/08/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:09

Despacho

•22/07/2024, 20:24

Decisão

•03/04/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:40

Despacho

•21/03/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:09