Execução da Pena 0004606-34.2021.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0004606-34.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DIEGO LOPES DOS SANTOS - Intimação - ADV: Antonio Roberto Achcar (OAB 39288/SP), Eduardo Correa (OAB 90165/SP) Processo 0004606-34.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) DIEGO LOPES DOS SANTOS, CPF: 492.066.918-64, RG: 39343772, RJI: 203640097-13, recolhido(a) no(a) Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" consistente em agressão entre detentos, fato ocorrido em 05/12/24. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência (fls. 331/334). Ademais, inquirido sobre o fato, o sentenciado apresentou versão defensiva sobre o ocorrido, alegando que o apenado Willie entrou alterando quebrando aas coisas dac ela, e dois outros detentos o seguraram tentando impedi-lo, quando fora agredidos pelo apenado em cheque, porém somente o apenado Savio teria revidado, e ele, o sindicado, só estava assistindo a tudo (fl. 335), versão a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 52, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(38)