Execução da Pena 0014127-23.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAYO CALADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP 439535·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:37

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 15:58

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:37

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:21

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Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:24

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:38

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 18:21

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:00

Concedida Progressão de regime

17/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão

16/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:43

Convertido o Julgamento em Diligência

03/12/2025, 08:39

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:59

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:59

Não Concedida a Progressão de Regime

11/08/2025, 15:58

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 17:21

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP) Processo 0014127-23.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: KAYO CALADO DA SILVA - Págs. 397/403: cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo em execução penal que, cassando a decisão de progressão, determinou a recondução ao regime fechado de KAYO CALADO DA SILVA, CPF: 531.209.928-79, MT: 1289421, RG: 59.929.459, RJI: 224353771-59, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, e a sua submissão ao exame criminológico, anotando-se que este deverá ser realizado nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ), para novo julgamento. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 18:21

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:46

Concedida Progressão de regime

11/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 01:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:42

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:38

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 17:20

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 08:54

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:58

Homologada a Falta Disciplinar

22/01/2025, 16:52

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 18:28

Homologada a Falta Disciplinar

18/06/2024, 18:28

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:45

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 18:21

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2024, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2024, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2024, 12:01

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:06

Juntada de Certidão

26/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:10

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 16:05

Conclusos para decisão

25/01/2023, 15:44

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 11:18

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

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•25/03/2026, 18:33

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•18/12/2025, 18:21

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•28/11/2025, 09:32

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•11/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

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•29/07/2025, 17:21

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Despacho

•20/02/2025, 17:20

Despacho

•04/02/2025, 08:54

Decisão

•22/01/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:39

Decisão

•18/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:45

Despacho

•05/02/2024, 18:21

Decisão

•26/01/2024, 12:01

Decisão

•25/01/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:34

Sentença

•16/12/2022, 16:18

Decisão

•16/12/2022, 16:18