Execução da Pena 0000449-78.2023.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0000449-78.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0000449-78.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ELIAS VINÍCIUS CABECIONE DOS SANTOS - Trata-se de pedido de remição em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2022) formulado pelo sentenciado ELIAS VINÍCIUS CABECIONE DOS SANTOS, CPF: 394.561.688-32, MTR: 1288195-9, RG: 44146070, RJI: 224334761-41 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Em que pese o entendimento defensivo, o pedido não merece acolhimento, pois o direito à remição que ora se discute aplica-se aos presos que estudam por conta própria e obtém aprovação nos exames que certificam a conclusão de ensinos fundamental e médio. Portanto, o reconhecimento do instituto da remição, no caso de aprovação no ENCCEJA, visa prestigiar o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. De acordo com o previsto na Portaria Normativa do MEC nº 3.415/2004 e na Portaria Inep nº 147/2008, os requisitos necessários para aprovação no ENCCEJA são: atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e atingir o mínimo de 5 (cinco) pontos na redação. Conforme documento de págs. 155/156, embora o sentenciado tenha alcançado notas satisfatórias em parte das disciplinas, não obteve a pontuação necessária em todas elas, não fazendo jus à pretendida remição. Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado. Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o reeducando privilegiado indevidamente, em detrimento daqueles que alcançaram resultados melhores no exame. Destarte, não tendo sido aprovado no ENCCEJA, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição por este motivo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)". Ante o exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA de 2022. Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Homologado o Cálculo

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