Execução da Pena 7000101-56.2013.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN MASSENA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP 449726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:44

Apensado ao processo

08/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:50

Declarada a Remição

10/06/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:35

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Todas as movimentações(360)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:44

Apensado ao processo

08/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:50

Declarada a Remição

10/06/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:35

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 7000101-56.2013.8.26.0132 - Execução da Pena - Exectdo: Jean Massena Ferreira - Vistos. Fls. 228/237, cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Execução Penal nº 0000785-14.2025.8.26.0154, deu provimento ao recurso interposto, para determinar a retificação do cálculo de penas, a fim de que seja exigido do agravante o lapso para progressão carcerária previsto no artigo 112, inciso VII da Lei de Execução Penal quanto a pena imposta no processo de origem de nº 1500211-65.2022.8.26.0559 da 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio (artigos 157, §2º, incisos II e V, c.c. §2º-A, inciso I, c.c. artigo 61, inciso I, todos do Código Penal). Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. Int. São José do Rio Preto, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:07

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão

16/02/2025, 11:00

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:01

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:17

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 20:33

Homologado o Cálculo

01/03/2024, 20:19

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:56

Conclusos para despacho

29/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2024, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 07:40

Apensado ao processo

07/02/2024, 15:13

Apensado ao processo

07/02/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 22:33

Declarada a Remição

31/01/2024, 21:26

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:58

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 16:05

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:05

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/11/2023, 11:37

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:45

Homologado o Cálculo

19/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:53

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 05:52

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2023, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 14:37

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2023, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 09:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 21:44

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:01

Conclusos para despacho

02/05/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 06:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 06:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2023, 17:39

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:24

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:51

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:43

Desapensado do processo

25/04/2023, 15:33

Apensado ao processo

25/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de Denúncia

25/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de Denúncia

25/04/2023, 14:09

Juntada de Alvará

25/04/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:08

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

03/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 00:00

Proferido Despacho

19/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2019, 00:00

Decisão

11/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 00:00

Decisão

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Decisão

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 00:00

Decisão

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2018, 00:00

Decisão

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/10/2017, 00:00

Decisão

03/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2017, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

01/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

11/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2015, 00:00

Outros

29/10/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2014, 00:00

Outros

28/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2014, 00:00

Outros

05/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2013, 00:00

Outros

24/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:02

Despacho

•09/05/2025, 16:34

Decisão

•16/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:29

Despacho

•04/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:36

Despacho

•17/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:46

Decisão

•01/03/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 22:34

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/06/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:02

Despacho

•09/05/2025, 16:34

Decisão

•16/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:29

Despacho

•04/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:36

Despacho

•17/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 07:46

Decisão

•01/03/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 22:34

Decisão

•31/01/2024, 21:26

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:35

Decisão

•28/11/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:34

Decisão

•19/05/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 05:52

Decisão

•12/05/2023, 14:37

Decisão

•08/05/2023, 21:44

Decisão

•25/04/2023, 17:38

Sentença (Digitalizada)

•25/04/2023, 14:10

Sentença (Digitalizada)

•25/04/2023, 14:10