Dissídio Coletivo de Greve 2113372-19.2025.8.26.0000 - TJSP

Dissídio Coletivo de Greve 2113372-19.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Município de São Paulo - Requerido: Sindicato dos Profissionais de Educacao Ensino Municipal-sinpeem - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Nas Unid. de Educação Inf. da Rede Direta e Aut. do Mun. de São Paulo - Sedin - Requerido: Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - Requerido: Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo Aprofem - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP - Nº 2113372-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de greve com pedido de tutela de urgência, ajuizado pelo Município de São Paulo contra o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM), Sindicato de Educadores da Infância (SEDIN), Sindicato dos Especialistas da Educação do Ensino Público Municipal (SINESP), Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM), Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP), em razão de paralisação dos servidores da educação do Município de São Paulo, agendadas de forma regional nos meses de março e abril, além de uma paralisação geral para o dia 16/04/25. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente BERETTA DA SILVEIRA deferiu em parte o pedido liminar para determinar que, em cada unidade escolar, 70% (setenta por cento) dos profissionais da educação do Município de São Paulo permaneçam em atividade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, para cada um dos requeridos (fls. 55/62). Realizada a audiência em 23 de abril de 2025, conduzida pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, registrando a impossibilidade de conciliação entre as partes (termo de fls. 469/470 e certidão de fls. 471 com o link da audiência). Distribuído os autos a este Relator (fls. 473). O Município de São Paulo informa que, de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação SME a liminar está sendo descumprida, de modo que inúmeras unidades educacionais estão ficando fechadas e impossibilitando o atendimento das crianças, adolescentes e pais que dependem do serviço público municipal de educação, que atende mais de 1 milhão de estudantes. Diante disso, requer a aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 já cominada para cada um dos requeridos, a partir do dia 16/04/2025, a fim de que cesse a ilegalidade e sejam reabertas as escolas, regularizando-se seu funcionamento. Requer, ainda, como medida inibitória do descumprimento, que a multa diária seja majorada para R$ 100.000,00 para cada requerido (fls. 453/456). O SINDICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO SINPEEM argumenta a ausência de comprovação do descumprimento da liminar pela categoria. Requer a apresentação por parte do Município de documentos oficiais que comprovem o contido na petição da Municipalidade, extirpando dados pretéritos ao presente dissídio, bem ainda, com a juntada das faltas dos servidores por ocasião da greve, uma vez que a própria Municipalidade disse ter o controle exato da mesma, através de formulário próprio, sem prejuízo do controle sistêmico de faltas dos servidores, que somente o órgão municipal detém. Pleiteia seja rejeitado o pedido do Município de São Paulo de aplicação de multa por descumprimento da liminar, em razão da insuficiência de provas do alegado descumprimento e indeferido o pedido de majoração da multa diária (fls. 476/478). O Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo SINESP, impugna os argumentos e documentos trazidos aos autos pela Municipalidade Autora e requer o indeferimento do pedido de aplicação da multa à partir de 16/04/2025 e sobretudo o indeferimento do pedido de majoração da multa de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00 (fls. 481/490). O Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da rede direta e autárquica do Município de São Paulo SEDIN alega que não há qualquer elemento de prova que possa comprovar que houve descumprimento da decisão liminar, pleiteando o não acolhimento da majoração da multa. É o breve relatório. O Município de São Paulo comunicou que a liminar está sendo descumprida devido ao fechamento de diversas escolas, conforme informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Essas informações foram contestadas pelos requeridos, que negaram o descumprimento da liminar, sem, entretanto, apresentar provas que atestassem o alegado. Com efeito, como bem pontuado pelo D. Vice-Presidente, a paralisação dos profissionais da educação do Município de São Paulo poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação aos cidadãos daquela localidade, especialmente aos alunos e seus responsáveis, uma vez que a prestação de serviços que atendam às necessidades inadiáveis da população deve ser irrestritamente preservada, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público. Havendo, pois, indícios de descumprimento da medida judicial, fixo, como medida inibitória, a partir da presente data, a multa diária majorada para R$ 100.000,00 para cada requerido. Nos termos do artigo 241, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, determino a manifestação dos suscitados em 05 (cinco) dias, esclarecendo se houve descumprimento da liminar, com apresentação de documentos oficiais, como controle de frequência, listas de presença e registros de atividades, que possibilitem a comparação com lista de professores ativos, a fim de se verificar se a porcentagem mínima foi mantida e, portanto, que comprovem o cumprimento da determinação judicial. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça e, ao depois, conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) (Procurador) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador) - José Márcio do Valle Garcia (OAB: 32168/SP) - Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Waldir Estevam Maria (OAB: 128454/SP) - Talita Iara Coelho de Melo (OAB: 314895/SP) - Fernando Garcia Carvalho do Amaral (OAB: 152005/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Acórdão registrado

Acordão Finalizado

Documento Finalizado

Julgado

Negação de Seguimento

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