Execução da Pena 7001190-34.2013.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIOMAR DA ANUNCIACAO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 348592·CPF·Representa: Réu

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP 478998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:33

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:54

Todas as movimentações(263)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:43

Decisão

•19/12/2025, 14:33

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 14:33

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:34

Declarada a Remição

03/10/2025, 15:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:10

Declarada a Remição

22/09/2025, 18:32

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:52

Declarada a Remição

16/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Alves de Oliveira (OAB 348592/SP) Processo 7001190-34.2013.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: ELIOMAR DA ANUNCIAÇÃO DE LIMA - A reincidência específica, cuja relevância existe apenas na fase da execução da pena e por isso não exige que seja assim classificada pelo juízo de conhecimento quando da prolação do édito condenatório, consiste na prática de novo delito de natureza hedionda ou equiparada a hediondo após a existência de condenação definitiva por crime anterior que também tenha natureza hedionda ou equiparada a hediondo, não havendo necessidade de serem crimes do mesmo tipo penal, desde que não tenha decorrido o período depurador (art. 64, inciso I, do Código Penal). Neste sentido posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico em duas condenações anteriores, uma por tráfico de drogas e outra por tentativa de homicídio qualificado, obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 549723 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 06/02/2020), homologo o cálculo de penas referente a ELIOMAR DA ANUNCIAÇÃO DE LIMA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP,

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:31

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 17:44

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

21/03/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 23:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

14/03/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:44

Apensado ao processo

27/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:15

Unificação e Soma de Penas

23/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:11

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:04

Revogado o Livramento Condicional

22/06/2023, 14:02

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de Resposta

22/06/2023, 12:29

Apensado ao processo

22/06/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:19

Apensado ao processo

15/06/2023, 09:19

Desapensado do processo

15/06/2023, 08:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 09:24

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 09:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:19

Autos restaurados em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

30/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

17/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

14/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

01/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:54

Decisão

•03/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:00

Decisão

•22/09/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:19

Decisão

•16/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 16:11

Decisão

•09/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:15

Despacho

•18/04/2024, 17:44

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Todos os documentos(125)

Despacho

•24/04/2026, 14:43

Decisão

•19/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:54

Decisão

•03/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:00

Decisão

•22/09/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:19

Decisão

•16/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 16:11

Decisão

•09/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:15

Despacho

•18/04/2024, 17:44

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Acórdão

•16/04/2024, 17:28

Decisão

•27/03/2024, 17:34

Despacho

•19/03/2024, 14:21

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Acórdão

•14/03/2024, 19:11

Decisão

•23/11/2023, 14:08

Decisão

•22/06/2023, 14:02

Decisão

•30/03/2023, 09:24

Decisão

•21/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:10

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Sentença

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Decisão

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Decisão

•31/01/2023, 16:20

Decisão

•31/01/2023, 16:20

Termo de Publicação de Sentença

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Acórdão

•31/01/2023, 16:20

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Acórdão

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19

Sentença

•31/01/2023, 16:19