Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-32.2025.8.26.0271 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000935-32.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP), Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 0000935-32.2025.8.26.0271 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Frederico Augusto Proprentner - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que o pronunciamento judicial de fls. * não foi publicado para o(a) advogado(a) da parte *, nesta data, encaminhei, para REPUBLICAÇÃO, o teor do ato judicial que segue: "Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (págs. 3/8), no valor de R$ 75.489,65 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a título de principal, e R$ 11.323,45 (onze mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios arbitrados. Os valores estão atualizados até fevereiro de 2025. Defiro o prosseguimento da execução para fins de recebimento dos valores por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O processamento do incidente deverá ocorrer exclusivamente por meio digital, mediante protocolo de petição intermediária a ser realizado pelo advogado do exequente, conforme previsto nas Portarias nº 8.660/2012 (DJE de 02/10/2012), nº 8.941/2014 (DJE de 06/02/2014) e nº 9.095/2014 (DJE de 19/12/2014), bem como nos Comunicados nº 02/2014 (DJE de 30/04/2014) e nº 01/2015 (DJE de 12/05/2015), todos do DEPRE. Ressalto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, o qual será novamente atualizado na ocasião do pagamento. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, deverá o advogado do exequente providenciar o protocolo da petição intermediária (incidente), nos moldes das normas citadas, observando o modelo constante da Portaria nº 9.816/2019 e Provimento CSM n. 2.753/2024, realizando o adequado preenchimento, inclusive dos campos relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, ou, se for o caso, à isenção de tais tributo. Intimem-se.".

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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