Execução Fiscal 1004654-20.2016.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 1004654-20.2016.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcel Tenorio da Costa (OAB 224008/SP) Processo 1004654-20.2016.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1 - Nesta data realizei pesquisa via RENAJUD. Conforme resultado da pesquisa que segue, não foram encontrados bens em nome da parte executada. 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exequente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on-line e RENAJUD em prazo inferior a 12 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em prazo inferior a 12 meses serão indeferidos. Intime-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 21:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:24

Decisão Determinação

17/09/2024, 19:27

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 21:41

Decisão

•17/09/2024, 19:27

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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Decisão Determinação

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