Execução da Pena 7000463-93.2019.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RODRIGO FOGACA DA CRUZ

OAB/SP 239730·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:15

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:45

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE BENEDITO DOS SANTOS - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II Intimação - ADV: Rodrigo Fogaça da Cruz (OAB 239730/SP) Processo 7000463-93.2019.8.26.0602 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:09

Juntada de Certidão

05/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:56

Todas as movimentações(225)

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:15

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:45

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 13:15

Despacho

•09/05/2025, 19:09

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE BENEDITO DOS SANTOS - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II Intimação - ADV: Rodrigo Fogaça da Cruz (OAB 239730/SP) Processo 7000463-93.2019.8.26.0602 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:09

Juntada de Certidão

05/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:03

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:12

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 20:52

Declarada a Remição

18/12/2024, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:51

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:46

Juntada de Ofício

17/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:53

Unificação e Soma de Penas

15/10/2024, 16:52

Apensado ao processo

15/10/2024, 14:07

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 12:58

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:24

Declarada a Remição

09/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:56

Concedida Progressão de regime

22/07/2024, 11:55

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 14:42

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 13:22

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 09:01

Declarada a Remição

25/07/2023, 07:47

Conclusos para despacho

20/07/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:04

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de Resposta

21/06/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 14:22

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:02

Declarada a Remição

22/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:16

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 14:08

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 13:09

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:35

Ato ordinatório

24/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 15:42

Ato ordinatório

31/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Acórdão

•05/05/2025, 16:45

Acórdão

•05/05/2025, 16:45

Acórdão

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Acórdão

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Decisão

•17/02/2025, 13:02

Decisão

•30/01/2025, 14:11

Decisão

•18/12/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 01:52

Decisão

•15/10/2024, 16:52

Despacho

•14/10/2024, 12:58

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Despacho

•02/02/2026, 13:15

Despacho

•09/05/2025, 19:09

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•10/10/2024, 13:15

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•09/09/2024, 16:24

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Despacho

•26/08/2024, 14:50

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•16/08/2024, 12:51

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•22/07/2024, 11:55

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•16/07/2024, 00:09

Despacho

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Despacho

•04/12/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:19

Decisão

•25/07/2023, 07:47

Despacho

•26/06/2023, 14:37

Despacho

•20/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

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Decisão

•22/05/2023, 16:35

Decisão

•22/05/2023, 15:01

Despacho

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•03/04/2023, 13:37

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