Cumprimento Provisório de Decisão 0004914-89.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Taboao da Serra

Partes do Processo

LEANDRO CINTRA DE CAMARGO

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA VANESSA ANDREU FAILDE

OAB/SP 339598·CPF·Representa: Autor

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 367182·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 87690·CPF·Representa: Réu

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 367182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:35

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:52

Todas as movimentações(104)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 10:25

Decisão

•04/02/2026, 09:09

14/05/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:35

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 09:00

Conclusos para decisão

05/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/11/2025, 09:13

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 09:04

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 09:03

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 09:03

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/09/2025, 09:24

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Andrea Vanessa da Costa (OAB 339598/SP), Filipe Daniel Martins de Oliveira (OAB 367182/SP) Processo 0004914-89.2024.8.26.0609 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leandro Cintra de Camargo - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Persiste o descumprimento pela parte ré no que concerne à entrega de materiais para realização do procedimento, assim, tratando-se de obrigação de fazer indivisível, reconheço o descumprimento integral da determinação judicial, incidindo a multa aplicada. A fim de tentar resguardar o direito do autor, observo que as astreintes estão sendo executadas em cumprimento de sentença específico, sendo possível o levantamento, antes do trânsito em julgado da sentença, em casos excepcionais. No caso em tela, relevante o direito de saúde, assim, mediante a juntada de orçamento atualizado de todo o procedimento, a multa poderá ser utilizada para custeio particular. Translade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença n° 0006795-04.2024.8.26.0609. No mais, intime-se o executado para manifestação, em 05 dias. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/05/2025, 19:13

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 09:52

Conclusos para decisão

01/11/2024, 12:17

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2024, 12:01

Conclusos para decisão

18/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

10/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 21:22

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:26

Apensado ao processo

05/09/2024, 16:09

Incidente Processual Instaurado

05/09/2024, 16:08

Decisão

•10/12/2025, 09:00

Decisão

•04/11/2025, 09:13

Decisão

•27/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:11

Decisão

•10/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:40

Decisão

•04/09/2025, 10:54

Decisão

•09/05/2025, 19:13

Decisão

•28/02/2025, 18:27

Decisão

•05/02/2025, 15:57

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/05/2026, 10:25

Decisão

•04/02/2026, 09:09

Decisão

•10/12/2025, 09:00

Decisão

•04/11/2025, 09:13

Decisão

•27/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:11

Decisão

•10/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:40

Decisão

•04/09/2025, 10:54

Decisão

•09/05/2025, 19:13

Decisão

•28/02/2025, 18:27

Decisão

•05/02/2025, 15:57

Decisão

•16/12/2024, 16:10

Decisão

•07/11/2024, 09:52

Decisão

•28/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:59

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•09/10/2024, 19:35

Decisão

•13/09/2024, 21:22

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•05/09/2024, 16:08