Execução da Pena 7015583-09.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo
GESSER MACHADO DA SILVA
CPF
744.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
THALITA SALGADO LOPES
OAB/SP 265796
·
CPF
317.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Mudança de Magistrado
06/04/2026, 12:18
Mudança de Magistrado
06/04/2026, 11:04
Mudança de Magistrado
18/03/2026, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 03:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2026, 15:55
Conclusos para decisão
05/03/2026, 08:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/03/2026, 15:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/03/2026, 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2026, 15:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2026, 15:01
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Todas as movimentações
(515)
Mudança de Magistrado
06/04/2026, 12:18
Mudança de Magistrado
06/04/2026, 11:04
Mudança de Magistrado
18/03/2026, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Documentos
Decisão
•
05/03/2026, 15:55
Decisão
•
20/02/2026, 13:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2026, 09:45
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 03:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2026, 15:55
Conclusos para decisão
05/03/2026, 08:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/03/2026, 15:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/03/2026, 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2026, 15:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2026, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2026, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 14:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/02/2026, 13:57
Conclusos para decisão
20/02/2026, 12:00
Expedição de Mandado.
19/02/2026, 15:14
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 14:48
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2026, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2026, 10:04
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:02
Concedido o Livramento Condicional
05/02/2026, 10:02
Conclusos para decisão
05/02/2026, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 21:51
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 20:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 20:35
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 17:08
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 16:51
Homologado o Cálculo
20/01/2026, 16:50
Conclusos para decisão
20/01/2026, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2026, 15:03
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 15:02
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 12:14
Concedida a Comutação de Pena a Parte
02/12/2025, 12:13
Conclusos para decisão
25/11/2025, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
22/11/2025, 08:28
Juntada de Outros documentos
22/11/2025, 08:26
Certidão de Publicação Expedida
29/10/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2025, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/10/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 14:21
Conclusos para despacho
23/10/2025, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 02:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2025, 02:36
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 02:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2025, 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 02:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2025, 12:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2025, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2025, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2025, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2025, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2025, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 13:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2025, 13:26
Conclusos para decisão
30/09/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 22:57
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 11:55
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 13:18
Concedida Progressão de regime
31/07/2025, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 23:36
Conclusos para decisão
30/07/2025, 17:31
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 17:30
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 10:11
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 13:22
Declarada a Remição
22/07/2025, 13:21
Conclusos para despacho
15/07/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 05:00
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 23:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025, 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025, 23:23
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 13:21
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 14:38
Declarada a Remição
23/05/2025, 14:38
Conclusos para despacho
19/05/2025, 09:55
Juntada de Petição de Resposta
17/05/2025, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thalita Salgado Lopes (OAB 265796/SP) Processo 7015583-09.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: GESSER MACHADO DA SILVA - GESSER MACHADO DA SILVA (Penitenciária de Mairinque, CPF: 744.793.854-87, MTR: 253467-5, RF: 253.467, RG: 51.395.992, RGC: 51395992, RJI: 170401226-70)
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:02
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 19:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 19:12
Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 05:05
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 03:08
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025, 05:31
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 04:24
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 04:24
Não Concedida a Progressão de Regime
22/04/2025, 04:23
Conclusos para decisão
15/04/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2025, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 20:40
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 18:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 18:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 18:08
Conclusos para despacho
07/04/2025, 16:26
Juntada de Petição de Resposta
04/04/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 17:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/03/2025, 17:55
Conclusos para despacho
10/03/2025, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 01:26
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 12:07
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 13:35
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 12:52
Declarada a Remição
25/02/2025, 12:51
Conclusos para despacho
19/02/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 13:52
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 19:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025, 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 19:34
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 00:21
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 14:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/02/2025, 14:09
Conclusos para despacho
29/01/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 03:34
Juntada de Petição de Resposta
27/01/2025, 21:11
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/01/2025, 13:21
Conclusos para decisão
24/01/2025, 14:01
Juntada de Outros documentos
24/01/2025, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 03:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 23:37
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 20:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 20:41
Conclusos para despacho
12/12/2024, 12:39
Juntada de Petição de Resposta
11/12/2024, 20:34
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 12:57
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 12:57
Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024, 12:51
Conclusos para despacho
11/10/2024, 11:19
Conclusos para decisão
07/10/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 21:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024, 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 21:43
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 15:55
Declarada a Remição
10/09/2024, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 03:26
Juntada de Petição de Resposta
05/09/2024, 09:49
Conclusos para despacho
04/09/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 18:03
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/08/2024, 14:14
Conclusos para despacho
16/08/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 23:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024, 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 23:14
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 11:08
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 11:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/08/2024, 16:22
Conclusos para despacho
29/07/2024, 15:16
Juntada de Outros documentos
29/07/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:15
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 14:16
Declarada a Remição
20/06/2024, 14:16
Conclusos para despacho
18/06/2024, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 21:44
Expedição de Certidão.
15/06/2024, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024, 11:15
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 21:21
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 21:21
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 13:04
Declarada a Remição
07/06/2024, 13:03
Conclusos para despacho
04/06/2024, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 07:59
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
30/05/2024, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024, 14:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/05/2024, 13:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/05/2024, 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024, 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2024, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2024, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024, 15:51
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:42
Desapensado do processo
21/05/2024, 11:37
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
21/05/2024, 10:05
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 16:04
Apensado ao processo
20/05/2024, 14:52
Apensado ao processo
20/05/2024, 14:31
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:51
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:50
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:50
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:50
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:49
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:49
Juntada de Outros documentos
16/05/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 00:19
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 16:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/05/2024, 16:18
Conclusos para decisão
08/05/2024, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 19:05
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 22:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024, 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 11:26
Suspensão do Prazo
14/04/2024, 01:50
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 14:35
Conclusos para despacho
10/04/2024, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 16:12
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 21:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 05:36
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 17:09
Não Concedida a Progressão de Regime
01/04/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 17:08
Declarada a Remição
01/04/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 09:38
Juntada de Petição de Parecer
06/02/2024, 16:30
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 18:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:33
Conclusos para decisão
22/01/2024, 09:16
Juntada de Petição de Parecer
19/01/2024, 18:38
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 03:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024, 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 03:05
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 01:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024, 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 01:35
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024, 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:46
Declarada a Remição
15/01/2024, 14:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/01/2024, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 12:45
Conclusos para despacho
19/10/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 12:56
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 12:00
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 11:53
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 11:53
Juntada de Outros documentos
19/10/2023, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 11:07
Conclusos para decisão
18/09/2023, 16:58
Juntada de Petição de Parecer
18/09/2023, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023, 02:37
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 21:38
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 19:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023, 00:24
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:46
Declarada a Remição
12/09/2023, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 16:56
Conclusos para decisão
28/07/2023, 11:02
Juntada de Petição de Parecer
27/07/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 14:25
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 21:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023, 21:54
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023, 00:23
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 14:38
Não Concedida a Progressão de Regime
20/07/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023, 04:36
Conclusos para decisão
05/06/2023, 15:45
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 15:44
Juntada de Outros documentos
05/06/2023, 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/06/2023, 19:29
Conclusos para decisão
12/05/2023, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 00:05
Juntada de Petição de Parecer
11/05/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 20:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 20:35
Conclusos para despacho
20/03/2023, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023, 01:15
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023, 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 17:57
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023, 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023, 00:30
Declarada a Remição
14/03/2023, 14:29
Conclusos para decisão
14/03/2023, 11:40
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 11:38
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 11:38
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 11:38
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 11:14
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 10:58
Conclusos para decisão
16/02/2023, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2023, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/02/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2023, 00:00
Conclusos para decisão
19/12/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/12/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/07/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/06/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/02/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/01/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/01/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2021, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/03/2019, 00:00
Conclusos para despacho
06/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2019, 00:00
Conclusos para despacho
26/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2019, 00:00
Autos no Prazo
18/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/02/2019, 00:00
Conclusos para despacho
08/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
01/02/2019, 00:00
Autos entregues em carga
31/01/2019, 00:00
Expedição de Mandado.
18/11/2018, 00:00
Outros
20/03/2013, 00:00
Outros
25/01/2012, 00:00
Baixa Conclusão
09/01/2012, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2011, 00:00
Outros
03/10/2011, 00:00
Outros
30/11/2010, 00:00
Baixa M.P.
23/11/2010, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
23/11/2010, 00:00
Baixa Defensoria Pública
23/11/2010, 00:00
Autos no M.P.
22/11/2010, 00:00
Baixa Conclusão
04/11/2010, 00:00
Conclusos para despacho
03/11/2010, 00:00
Autos no Setor de Sentença
03/11/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/10/2010, 00:00
Autos na Seção Administrativa
13/10/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
05/10/2010, 00:00
Autos no M.P.
26/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/07/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/12/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/11/2009, 00:00
Conclusos para despacho
29/10/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/10/2009, 00:00
Autos no M.P.
07/10/2009, 00:00
Conclusos para despacho
06/10/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/10/2009, 00:00
Conclusos para despacho
02/10/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/10/2009, 00:00
Autos no M.P.
24/09/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/07/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/07/2009, 00:00
Conclusos para despacho
13/07/2009, 00:00
Autos no M.P.
06/07/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/10/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/10/2008, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/07/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/07/2008, 00:00
Conclusos para despacho
23/07/2008, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
21/07/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/07/2008, 00:00
Autos na PAJ
04/07/2008, 00:00
Autos na PAJ
02/07/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2008, 00:00
Autos no M.P.
25/06/2008, 00:00
Autos na Juntada
23/06/2008, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
20/06/2008, 00:00
Autos Aguardando Remessa
11/06/2008, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/06/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/06/2008, 00:00
Autos no M.P.
30/05/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/05/2008, 00:00
Conclusos para despacho
28/05/2008, 00:00
Autos no Prazo
25/03/2008, 00:00
Conclusos para despacho
19/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
18/03/2008, 00:00
Conclusos para despacho
14/03/2008, 00:00
Autos no Prazo
10/03/2008, 00:00
Conclusos para despacho
04/03/2008, 00:00
Conclusos para despacho
29/02/2008, 00:00
Autos no M.P.
25/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
29/01/2008, 00:00
Autos no M.P.
24/01/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/01/2008, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
03/01/2008, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/12/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/12/2007, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
29/10/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/09/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/05/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2002, 00:00
Decisão
•
05/02/2026, 10:02
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 20:36
Decisão
•
20/01/2026, 16:50
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 15:03
Decisão
•
02/12/2025, 12:13
Despacho
•
28/10/2025, 10:27
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 02:36
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 02:16
Decisão
•
30/09/2025, 13:26
Decisão
•
31/07/2025, 13:17
Decisão
•
22/07/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
12/07/2025, 23:23
Decisão
•
23/05/2025, 14:38
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Todos os documentos
(58)
Decisão
•
05/03/2026, 15:55
Decisão
•
20/02/2026, 13:57
Decisão
•
05/02/2026, 10:02
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 20:36
Decisão
•
20/01/2026, 16:50
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 15:03
Decisão
•
02/12/2025, 12:13
Despacho
•
28/10/2025, 10:27
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 02:36
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 02:16
Decisão
•
30/09/2025, 13:26
Decisão
•
31/07/2025, 13:17
Decisão
•
22/07/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
12/07/2025, 23:23
Decisão
•
23/05/2025, 14:38
Despacho
•
09/05/2025, 19:12
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 09:37
Decisão
•
22/04/2025, 04:23
Despacho
•
11/04/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
07/04/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
07/04/2025, 18:09
Despacho
•
14/03/2025, 17:55
Decisão
•
25/02/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 19:34
Despacho
•
03/02/2025, 14:09
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 14:47
Despacho
•
27/01/2025, 13:21
Despacho
•
18/12/2024, 20:41
Despacho
•
14/10/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
02/10/2024, 21:43
Decisão
•
10/09/2024, 15:54
Despacho
•
22/08/2024, 14:14
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 14:36
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 23:15
Despacho
•
01/08/2024, 16:22
Decisão
•
20/06/2024, 14:16
Ato Ordinatório
•
15/06/2024, 11:17
Decisão
•
07/06/2024, 13:03
Ato Ordinatório
•
30/05/2024, 14:05
Despacho
•
08/05/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 22:05
Decisão
•
01/04/2024, 17:08
Decisão
•
01/04/2024, 17:07
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 18:16
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 03:05
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 01:55
Decisão
•
15/01/2024, 14:45
Decisão
•
15/01/2024, 14:44
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 19:25
Decisão
•
12/09/2023, 14:44
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 15:12
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 21:54
Decisão
•
20/07/2023, 14:38
Despacho
•
04/06/2023, 19:29
Ato Ordinatório
•
09/05/2023, 20:35
Ato Ordinatório
•
15/03/2023, 13:06
Ato Ordinatório
•
15/03/2023, 13:06
Decisão
•
14/03/2023, 14:29