Execução da Pena 7015583-09.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

GESSER MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

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Movimentações

Mudança de Magistrado

06/04/2026, 12:18

Mudança de Magistrado

06/04/2026, 11:04

Mudança de Magistrado

18/03/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 03:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(515)

Mudança de Magistrado

06/04/2026, 12:18

Mudança de Magistrado

06/04/2026, 11:04

Mudança de Magistrado

18/03/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 15:55

Decisão

•20/02/2026, 13:57

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 03:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 15:55

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 13:57

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:00

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:02

Concedido o Livramento Condicional

05/02/2026, 10:02

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:51

Homologado o Cálculo

20/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/12/2025, 12:13

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 02:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 02:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 02:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:26

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:18

Concedida Progressão de regime

31/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 23:36

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:22

Declarada a Remição

22/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 23:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:38

Declarada a Remição

23/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thalita Salgado Lopes (OAB 265796/SP) Processo 7015583-09.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: GESSER MACHADO DA SILVA - GESSER MACHADO DA SILVA (Penitenciária de Mairinque, CPF: 744.793.854-87, MTR: 253467-5, RF: 253.467, RG: 51.395.992, RGC: 51395992, RJI: 170401226-70)

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:12

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 04:24

Não Concedida a Progressão de Regime

22/04/2025, 04:23

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:52

Declarada a Remição

25/02/2025, 12:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 14:09

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:34

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 20:41

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de Resposta

11/12/2024, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência

14/10/2024, 12:51

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:19

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 21:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:55

Declarada a Remição

10/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 03:26

Juntada de Petição de Resposta

05/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 23:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:16

Declarada a Remição

20/06/2024, 14:16

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:04

Declarada a Remição

07/06/2024, 13:03

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:42

Desapensado do processo

21/05/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 16:04

Apensado ao processo

20/05/2024, 14:52

Apensado ao processo

20/05/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 16:18

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:26

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:09

Não Concedida a Progressão de Regime

01/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:08

Declarada a Remição

01/04/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de Parecer

19/01/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 03:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:46

Declarada a Remição

15/01/2024, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:45

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Parecer

18/09/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:46

Declarada a Remição

12/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 16:56

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

27/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 21:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:38

Não Concedida a Progressão de Regime

20/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:36

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2023, 19:29

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 20:35

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:30

Declarada a Remição

14/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:58

Conclusos para decisão

16/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

03/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

31/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

18/11/2018, 00:00

Outros

20/03/2013, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Outros

30/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

23/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

23/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2002, 00:00

Decisão

•05/02/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 20:36

Decisão

•20/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:03

Decisão

•02/12/2025, 12:13

Despacho

•28/10/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 02:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 02:16

Decisão

•30/09/2025, 13:26

Decisão

•31/07/2025, 13:17

Decisão

•22/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 23:23

Decisão

•23/05/2025, 14:38

Todos os documentos(58)

Decisão

•05/03/2026, 15:55

Decisão

•20/02/2026, 13:57

Decisão

•05/02/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 20:36

Decisão

•20/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:03

Decisão

•02/12/2025, 12:13

Despacho

•28/10/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 02:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 02:16

Decisão

•30/09/2025, 13:26

Decisão

•31/07/2025, 13:17

Decisão

•22/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 23:23

Decisão

•23/05/2025, 14:38

Despacho

•09/05/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:37

Decisão

•22/04/2025, 04:23

Despacho

•11/04/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:09

Despacho

•14/03/2025, 17:55

Decisão

•25/02/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 19:34

Despacho

•03/02/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:47

Despacho

•27/01/2025, 13:21

Despacho

•18/12/2024, 20:41

Despacho

•14/10/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 21:43

Decisão

•10/09/2024, 15:54

Despacho

•22/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 23:15

Despacho

•01/08/2024, 16:22

Decisão

•20/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•15/06/2024, 11:17

Decisão

•07/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 14:05

Despacho

•08/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 22:05

Decisão

•01/04/2024, 17:08

Decisão

•01/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 03:05

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 01:55

Decisão

•15/01/2024, 14:45

Decisão

•15/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 19:25

Decisão

•12/09/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 21:54

Decisão

•20/07/2023, 14:38

Despacho

•04/06/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 13:06

Decisão

•14/03/2023, 14:29