Execução da Pena 0001531-52.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 406771·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP 478998·CPF·Representa: Réu

THAMIRIS FELICIO CAPELINI

OAB/SP 434923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:00

Concedida Progressão de regime

27/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:29

Todas as movimentações(275)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:56

Despacho

•14/04/2026, 16:32

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Concedida Progressão de regime

27/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 16:34

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 19:25

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 19:02

Declarada a Remição

24/03/2026, 18:10

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 01:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:35

Declarada a Remição

03/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:08

Homologado o Cálculo

23/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:54

Não Concedida a Progressão de Regime

18/06/2025, 17:52

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:05

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 19:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:34

Declarada a Remição

04/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Henrique dos Santos (OAB 406771/SP), Thamiris Felicio Capelini (OAB 434923/SP) Processo 0001531-52.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY - FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 393.958.458-48, MTR: 919789-8, RG: 40.294.272-3, RJI: 170068442-27).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:54

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 18:53

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:01

Apensado ao processo

09/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 20:07

Convertido o Julgamento em Diligência

17/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 23:48

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:23

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:42

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 21:28

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:14

Apensado ao processo

01/07/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/05/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:05

Proferido Despacho

04/02/2022, 18:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/02/2022, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:41

Apensado ao processo

29/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 21:19

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:49

Desapensado do processo

19/05/2021, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2021, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2021, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 11:44

Conclusos para decisão

13/05/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:41

Decisão

13/05/2021, 14:40

Conclusos para decisão

11/05/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2021, 09:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:43

Incidente Processual Instaurado

28/04/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:13

Proferido Despacho

11/02/2020, 18:07

Conclusos para despacho

11/02/2020, 16:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/02/2020, 16:04

Mudança de Classe Processual

06/11/2019, 13:15

Juntada de Certidão

06/11/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:05

Apensado ao processo

05/09/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 09:11

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:41

Proferido Despacho

03/09/2019, 08:47

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 09:28

Decisão

30/07/2019, 09:27

Conclusos para despacho

29/07/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 15:41

Proferido Despacho

24/07/2019, 18:29

Conclusos para despacho

24/07/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:04

Proferido Despacho

18/07/2019, 19:23

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 09:13

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 16:59

Apensado ao processo

10/07/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 19:58

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 15:26

Unificação e Soma de Penas

26/04/2019, 15:26

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 21:16

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 15:46

Apensado ao processo

17/04/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/02/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 15:39

Expedição de Ofício.

28/02/2019, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 09:38

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 16:29

Distribuído por competência exclusiva

27/02/2019, 16:25

Despacho

•10/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:48

Despacho

•26/03/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:36

Decisão

•24/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 01:33

Decisão

•03/03/2026, 19:35

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:58

Decisão

•23/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:54

Decisão

•18/06/2025, 17:52

Decisão

•17/06/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:56

Todos os documentos(76)

Decisão

•27/04/2026, 16:56

Despacho

•14/04/2026, 16:32

Despacho

•10/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:48

Despacho

•26/03/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:36

Decisão

•24/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 01:33

Decisão

•03/03/2026, 19:35

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:58

Decisão

•23/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:54

Decisão

•18/06/2025, 17:52

Decisão

•17/06/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:56

Decisão

•04/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 20:49

Decisão

•09/05/2025, 18:53

Despacho

•17/04/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 19:16

Despacho

•08/11/2022, 21:28

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:15

Despacho

•25/05/2022, 15:28

Despacho

•04/02/2022, 18:23

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Acórdão

•02/02/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 10:53

Despacho

•17/05/2021, 16:20

Decisão

•13/05/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:49

Despacho

•11/02/2020, 18:07

Acórdão

•11/02/2020, 16:04

Acórdão

•11/02/2020, 16:04

Acórdão

•11/02/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 11:22

Despacho

•03/09/2019, 08:47

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 17:07

Decisão

•30/07/2019, 09:27

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Acórdão

•25/07/2019, 15:41

Despacho

•24/07/2019, 18:29

Acórdão

•24/07/2019, 13:01

Despacho

•18/07/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 09:13

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 13:55

Decisão

•26/04/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 09:58

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 09:38

Sentença

•27/02/2019, 16:25

Decisão

•27/02/2019, 16:25