Execução da Pena 0004865-88.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIACAO

CPF

Reu

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ROSEANE FRANÇA TOPAN

OAB/SP 384642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:44

Suspensão do Prazo

13/04/2026, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/03/2026, 15:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(528)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:44

Suspensão do Prazo

13/04/2026, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:18

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:03

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/03/2026, 15:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:46

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 06:24

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 05:32

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:28

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:13

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:43

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:16

Deferido o Pedido

03/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:40

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 17:20

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:50

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2025, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 10:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2025, 13:18

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:18

Concedida Progressão de regime

18/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Parecer

18/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 15:57

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Parecer

10/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:19

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 13:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:41

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 14:32

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:47

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:31

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência

03/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:39

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:44

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roseane França Topan (OAB 384642/SP) Processo 0004865-88.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIAÇÃO - ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIAÇÃO (Penitenciária de Mairinque, CPF: 349.787.658-54, MTR: 760667, RG: 43.664.496, RGC: 61983588, RJI: 170221163-70)

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 19:19

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 03:58

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 05:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 05:09

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 20:02

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 17:34

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

18/02/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 08:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/09/2024, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:17

Não Concedida a Progressão de Regime

04/09/2024, 18:17

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:38

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime

23/05/2024, 18:41

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:12

Convertido o Julgamento em Diligência

27/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:33

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:03

Não Concedida a Progressão de Regime

13/03/2024, 18:02

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 08:33

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:45

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:35

Não Concedida a Progressão de Regime

16/01/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 09:47

Desapensado do processo

12/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:37

Conclusos para decisão

11/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:57

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

29/12/2023, 17:09

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:38

Convertido o Julgamento em Diligência

30/10/2023, 08:37

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:11

Conclusos para decisão

27/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 08:59

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:24

Apensado ao processo

17/10/2023, 12:21

Apensado ao processo

17/10/2023, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:03

Declarada a Remição

17/04/2023, 17:56

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 19:14

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:24

Determinada a Regressão de Regime

03/11/2022, 19:22

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:34

Concedida Progressão de regime

06/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

05/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:29

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

06/07/2021, 18:29

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2021, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2021, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2021, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2021, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2021, 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2021, 14:33

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 13:56

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:52

Juntada de Certidão

14/06/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 16:26

Homologado o Cálculo

25/05/2021, 16:26

Conclusos para decisão

10/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 19:20

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 19:18

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 19:13

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:22

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:12

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 19:01

Homologado o Cálculo

10/11/2020, 18:59

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 09:00

Juntada de Petição de Parecer

28/10/2020, 07:21

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 16:02

Decisão

01/10/2020, 16:02

Conclusos para decisão

30/09/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 09:01

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:36

Juntada de Certidão

28/07/2020, 17:18

Mudança de Classe Processual

28/07/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:55

Apensado ao processo

09/07/2020, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2020, 14:47

Conclusos para decisão

01/07/2020, 10:55

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2020, 15:51

Conclusos para decisão

23/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 15:43

Proferido Despacho

04/06/2020, 13:27

Conclusos para decisão

03/06/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:03

Homologado o Cálculo

19/05/2020, 14:03

Conclusos para decisão

19/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 13:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/05/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 17:45

Proferido Despacho

06/09/2019, 17:01

Conclusos para decisão

06/09/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2019, 10:49

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2019, 11:11

Conclusos para despacho

02/04/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 14:55

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 17:34

Decisão

08/11/2018, 16:10

Conclusos para decisão

08/11/2018, 11:51

Conclusos para despacho

05/11/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 11:38

Expedição de Ofício.

03/05/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 16:53

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:01

Decisão

•13/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 05:46

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:28

Decisão

•03/02/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:49

Despacho

•09/01/2026, 17:20

Decisão

•07/10/2025, 13:18

Decisão

•18/09/2025, 16:17

Todos os documentos(108)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:01

Decisão

•13/03/2026, 14:18

Despacho

•03/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 05:46

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:28

Decisão

•03/02/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:49

Despacho

•09/01/2026, 17:20

Decisão

•07/10/2025, 13:18

Decisão

•18/09/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:47

Despacho

•12/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:20

Despacho

•26/08/2025, 13:19

Despacho

•07/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:24

Despacho

•28/07/2025, 14:32

Decisão

•08/07/2025, 16:48

Despacho

•16/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 19:49

Despacho

•10/06/2025, 18:08

Despacho

•03/06/2025, 17:10

Despacho

•29/05/2025, 17:53

Decisão

•23/05/2025, 19:36

Despacho

•21/05/2025, 18:03

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:12

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:11

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:11

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 09:11

Despacho

•09/05/2025, 19:07

Despacho

•04/04/2025, 03:58

Despacho

•28/03/2025, 05:09

Despacho

•24/03/2025, 20:02

Despacho

•24/02/2025, 17:34

Despacho

•18/12/2024, 08:31

Decisão

•16/09/2024, 16:32

Decisão

•04/09/2024, 18:17

Despacho

•04/06/2024, 19:21

Decisão

•23/05/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:52

Despacho

•27/03/2024, 17:11

Despacho

•21/03/2024, 15:00

Decisão

•13/03/2024, 18:02

Despacho

•08/03/2024, 08:33

Acórdão

•01/03/2024, 16:38

Decisão

•16/01/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:58

Despacho

•30/10/2023, 08:37

Despacho

•25/10/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:43

Despacho

•16/10/2023, 17:44

Acórdão

•11/10/2023, 16:39

Acórdão

•11/10/2023, 16:39

Acórdão

•11/10/2023, 16:39

Acórdão

•11/10/2023, 16:39

Decisão

•17/04/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:33

Despacho

•23/03/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:14

Decisão

•03/11/2022, 19:22

Acórdão

•01/11/2022, 14:07

Decisão

•06/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:52

Despacho

•06/07/2021, 18:29

Decisão

•14/06/2021, 14:33

Decisão

•25/05/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 19:20

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2021, 19:13

Decisão

•10/11/2020, 18:59

Decisão

•01/10/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:38

Despacho

•01/07/2020, 14:47

Despacho

•29/06/2020, 15:51

Despacho

•04/06/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 13:26

Decisão

•19/05/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 13:30

Acórdão

•13/05/2020, 13:23

Despacho

•06/09/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 13:26

Ato Ordinatório

•13/07/2019, 10:49

Despacho

•03/04/2019, 11:11

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 17:36

Decisão

•08/11/2018, 16:10

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 13:35

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 17:00

Sentença

•02/05/2018, 16:49

Decisão

•02/05/2018, 16:49