Ação Penal - Procedimento Sumário 0005238-79.2016.8.26.0635 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005238-79.2016.8.26.0635 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: J. B. de L. - Intimação - ADV: Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB 350117/SP), Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP), Victor Trevisan Serino (OAB 423690/SP) Processo 0005238-79.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - VISTOS. O réu foi condenado à pena de 03 (três) meses de prisão simples, em regime aberto. A referida sentença transitou em julgado para a acusação em 14 de maio de 2020 (fls. 196). No presente caso, este deve ser considerado como termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a teor do art. 110, § 1º do Código Penal. Este juízo não desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, definiu que "o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54" (Tema 788 de Repercussão Geral). Contudo, conforme estipulado naquele julgamento paradigmático, a tese apenas se aplica para os casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12 de novembro de 2020 - o que não se deu nestes autos. Esclarecido o termo inicial da prescrição executória, é de se ver que, considerada a pena aplicada, a prescrição executória se opera em três anos, a teor do art. 109, inciso VI do Código Penal. Ademais, da leitura da folha de antecedentes do sentenciado, acostada em fls. 246/248, percebe-se não ter ocorrido quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição da pretensão executória de que tratam os incisos V e VI do art. 117 do Código Penal, tampouco a causa suspensiva prevista no artigo 116, parágrafo único, do códex. Até o presente momento, não foi realizada audiência admonitória, ato processual que, em tese, é responsável por dar início ao cumprimento da pena em regime inicial aberto, de modo que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Forçoso concluir que o prazo, portanto, já se esgotou. Assim, julgo extinta a punibilidade de J. B. DE L. no que tange ao delito pelo qual fora condenado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, na forma do art. 107, inciso IV do Código Penal. Recolham-se de pronto eventuais mandados de prisão expedidos. Ciência ao MP e à defesa. Defesa deverá ser intimada via DJe. Intime-se o réu via edital. Após, na ausência de manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, após a conferência da escrivã. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Expedição de Ofício.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(180)

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