Execução de Título Extrajudicial 1000428-63.2021.8.26.0572 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000428-63.2021.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 285/286: Tendo em vista que os presentes autos se arrastam desde 2021, sem que até o presente momento tenha chegado a um resultado útil, aliado ao fato de que o credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito e, por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor, como já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI; RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA; ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU SP185631; RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA ESPÓLIO; REPR. POR : ARY BARBOSA INVENTARIANTE; ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA SP027829; INTERES. : DURVAL AVELAR JÚNIOR; INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema.5. Quanto à interpretaç

26/08/2025, 13:32

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 285/286: Tendo em vista que os presentes autos se arrastam desde 2021, sem que até o presente momento tenha chegado a um resultado útil, aliado ao fato de que o credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito e, por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor, como já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI; RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA; ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU SP185631; RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA ESPÓLIO; REPR. POR : ARY BARBOSA INVENTARIANTE; ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA SP027829; INTERES. : DURVAL AVELAR JÚNIOR; INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema.5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da

26/08/2025, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2025Teor do ato: Vistos. Primeiramente, aguarde-se a manifestação do exequente, conforme determinação de fl. 282. Ante o pedido de realização de audiência de conciliação formulado à fl. 245, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022, esclarecendo que nos Juizados Especiais Cíveis não são devidas as remunerações dos conciliadores junto ao Cejusc, por ocasião da audiência de conciliação, entretanto, caso haja interposição de eventual recurso inominado, referida verba será devida por ocasião do recolhimento do preparo, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822), que assim dispõe: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." As partes poderão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível

16/06/2025, 21:02

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Primeiramente, aguarde-se a manifestação do exequente, conforme determinação de fl. 282. Ante o pedido de realização de audiência de conciliação formulado à fl. 245, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022, esclarecendo que nos Juizados Especiais Cíveis não são devidas as remunerações dos conciliadores junto ao Cejusc, por ocasião da audiência de conciliação, entretanto, caso haja interposição de eventual recurso inominado, referida verba será devida por ocasião do recolhimento do preparo, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822), que assim dispõe: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." As partes poderão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como f

16/06/2025, 20:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2021Teor do ato: Vistos. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 5.763,20 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência. Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Se infrutífera a penhora de ativos financeiros, defiro pesquisa junto ao RENAJUD, ficando desde já deferido bloqueio de transferência, dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo, bem como através do Sistema INFOJUD. No tocante ao ARISP, indefiro o pedido de pesquisa, posto ser ônus da parte. Ademais, cumpre salientar que uma simples pesquisa junto ao referido cartório já é o suficiente para se obter possível endereço do(a) requerido(a)/executado(a), não havendo necessidade da intervenção deste juízo. Caso infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Proce

23/02/2021, 13:54

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 5.763,20 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Em sendo positiva, intime-se o(a) executado(a) do bloqueio, com urgência. Faço consignar que verificando tratar-se de penhora inútil, via Sisbajud , desde já determino o desbloqueio por ser matéria de ordem pública e cabe ao juiz anulá-la de ofício. Libere-se o bloqueio, em sendo o caso. Se infrutífera a penhora de ativos financeiros, defiro pesquisa junto ao RENAJUD, ficando desde já deferido bloqueio de transferência, dando-se ciência à(ao) executado(a) em caso positivo, bem como através do Sistema INFOJUD. No tocante ao ARISP, indefiro o pedido de pesquisa, posto ser ônus da parte. Ademais, cumpre salientar que uma simples pesquisa junto ao referido cartório já é o suficiente para se obter possível endereço do(a) requerido(a)/executado(a), não havendo necessidade da intervenção deste juízo. Caso infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica tamb

23/02/2021, 06:26

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Expedição de Alvará

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(32)