Execução da Pena 0007046-97.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2026, 19:16

Todas as movimentações(186)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:17

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07/05/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2026, 19:16

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:07

Homologada a Falta Disciplinar

11/02/2026, 17:37

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:24

Declarada a Remição

23/09/2025, 19:23

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 11:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 04:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:51

Declarada a Remição

29/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PAULO HENRIQUE DIAS - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada Intimação - ADV: Alessandro Vitor de Macêdo Carvalho (OAB 390450/SP) Processo 0007046-97.2021.8.26.0521 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 13:44

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:04

Homologada a Falta Disciplinar

19/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:59

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 13:24

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:39

Apensado ao processo

03/04/2024, 12:29

Apensado ao processo

03/04/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 15:02

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:11

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 14:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 13:39

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 07:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:21

Classe retificada de 1714 para 386

23/05/2022, 15:13

Unificação e Soma de Penas

20/05/2022, 14:49

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:13

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 18:42

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 18:34

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2021, 16:19

Decisão

•23/02/2026, 19:16

Decisão

•11/02/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:03

Decisão

•23/09/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:42

Despacho

•08/09/2025, 17:29

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Decisão

•17/06/2025, 15:40

Despacho

•13/06/2025, 13:16

Decisão

•29/05/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:12

Decisão

•09/05/2025, 13:44

Todos os documentos(91)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:17

Decisão

•23/02/2026, 19:16

Decisão

•11/02/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:03

Decisão

•23/09/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:42

Despacho

•08/09/2025, 17:29

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Decisão

•17/06/2025, 15:40

Despacho

•13/06/2025, 13:16

Decisão

•29/05/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:12

Decisão

•09/05/2025, 13:44

Decisão

•19/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:24

Despacho

•17/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:59

Despacho

•14/05/2024, 13:24

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Acórdão

•10/05/2024, 10:55

Despacho

•01/04/2024, 15:06

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

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Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Acórdão

•01/04/2024, 14:41

Despacho

•12/07/2023, 15:02

Despacho

•26/05/2023, 14:11

Despacho

•03/05/2023, 14:34

Despacho

•03/04/2023, 13:39

Despacho

•26/05/2022, 13:53

Decisão

•20/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 18:34

Sentença

•24/11/2021, 16:19

Decisão

•24/11/2021, 16:19