Execução da Pena 7000642-26.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Pindamonhangaba

Processos relacionados

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Partes do Processo

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DIEGO FAGUNDES DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINA FERNANDA GREGORIO DE QUEIROZ

OAB/SP 432387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/11/2025, 12:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/11/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 12:24

Todas as movimentações(476)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/11/2025, 12:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/11/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 13:29

Decisão

•26/09/2025, 14:22

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legal

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24/11/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:59

Expedição de Alvará.

24/09/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:35

Concedido o Livramento Condicional

24/09/2025, 11:35

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:52

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:57

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:17

Não Concedido o Livramento Condicional

08/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 22:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:03

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência

21/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:07

Não Concedido o Livramento Condicional

04/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:58

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 11:30

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:51

Apensado ao processo

14/10/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:12

Unificação e Soma de Penas

08/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:26

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 00:13

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 18:22

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:17

Juntada de Certidão

04/09/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 08:56

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:18

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2023, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2023, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2023, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/01/2022, 17:53

Ato ordinatório

28/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 00:00

Conclusos para decisão

27/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Declarada a Remição

15/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Decisão

08/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2014, 00:00

Outros

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

29/09/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2012, 00:00

Autos no Arquivo

14/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 00:00

Outros

15/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

03/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2011, 00:00

Outros

31/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2011, 00:00

Outros

30/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2011, 00:00

Outros

08/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

03/08/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Outros

07/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 00:00

Outros

19/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2011, 00:00

Imprensa

14/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

07/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

24/11/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

13/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

18/05/2010, 00:00

Outros

11/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2010, 00:00

Outros

31/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2010, 00:00

Outros

01/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2009, 00:00

Autos com FUNAP

31/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2009, 00:00

Autos com FUNAP

27/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

15/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2009, 00:00

Autos no H. C.

26/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2008, 00:00

Outros

11/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2008, 00:00

Outros

13/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

26/03/2008, 00:00

Outros

13/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2007, 00:00

Autos com FUNAP

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2007, 00:00

Decisão

•24/09/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Decisão

•12/09/2025, 15:58

Despacho

•09/05/2025, 16:52

Decisão

•08/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 22:08

Decisão

•30/01/2025, 12:02

Todos os documentos(417)

Despacho

•30/10/2025, 13:29

Decisão

•26/09/2025, 14:22

Decisão

•24/09/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 09:25

Decisão

•12/09/2025, 15:58

Despacho

•09/05/2025, 16:52

Decisão

•08/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 22:08

Decisão

•30/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:03

Despacho

•21/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 22:36

Decisão

•04/11/2024, 17:47

Despacho

•29/10/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 20:06

Decisão

•08/10/2024, 16:11

Despacho

•05/09/2024, 18:22

Despacho

•29/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:26

Despacho

•20/08/2024, 14:44

Despacho

•12/08/2024, 10:54

Despacho

•27/11/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:48

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

•02/02/2022, 19:50

Decisão

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