Execução da Pena 0004393-53.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO HENRIQUE MARIA MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP 516054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:42

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 15:39

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 15:36

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20/05/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 21:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 20:54

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:14

Juntada de Certidão

10/02/2026, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 18:54

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 12:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:11

Concedida Progressão de regime

04/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 12:38

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:44

Convertido o Julgamento em Diligência

09/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:21

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:33

Não Concedida a Progressão de Regime

25/09/2025, 12:32

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:14

Não Concedida a Progressão de Regime

26/08/2025, 18:13

Mudança de Magistrado

26/08/2025, 14:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0004393-53.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO HENRIQUE MARIA MATIAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de JULIO HENRIQUE MARIA MATIAS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:43

Não Concedida a Progressão de Regime

09/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:49

Convertido o Julgamento em Diligência

25/02/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:53

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:54

Declarada a Remição

19/02/2025, 07:54

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:22

Declarada a Remição

30/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 23:11

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 18:38

Decisão

25/08/2021, 18:37

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 22:23

Proferido Despacho

23/08/2021, 22:23

Conclusos para despacho

23/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:22

Apensado ao processo

20/07/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:02

Decisão

12/07/2021, 19:02

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 00:51

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:28

Apensado ao processo

01/06/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:13

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2019, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2019, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2019, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2019, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2019, 14:16

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:58

Juntada de Certidão

10/12/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 14:35

Homologado o Cálculo

16/07/2019, 14:35

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 20:55

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 17:36

Decisão

05/06/2019, 17:36

Conclusos para decisão

30/05/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:04

Apensado ao processo

23/05/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 23:39

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 14:00

Homologado o Cálculo

23/04/2019, 13:59

Conclusos para decisão

22/04/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 19:15

Expedição de Ofício.

08/04/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 12:17

Distribuído por competência exclusiva

04/04/2019, 13:08

Decisão

•10/02/2026, 20:54

Decisão

•23/01/2026, 18:54

Despacho

•20/01/2026, 12:13

Decisão

•04/12/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:19

Despacho

•14/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:33

Despacho

•09/10/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:42

Decisão

•25/09/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:31

Decisão

•26/08/2025, 18:13

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 15:36

Decisão

•10/02/2026, 20:54

Decisão

•23/01/2026, 18:54

Despacho

•20/01/2026, 12:13

Decisão

•04/12/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:19

Despacho

•14/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:33

Despacho

•09/10/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:42

Decisão

•25/09/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:31

Decisão

•26/08/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:34

Decisão

•09/05/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:04

Despacho

•25/02/2025, 18:36

Despacho

•21/02/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:32

Decisão

•19/02/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 23:21

Decisão

•30/08/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:37

Despacho

•13/06/2022, 23:11

Decisão

•25/08/2021, 18:37

Despacho

•23/08/2021, 22:23

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 09:24

Decisão

•12/07/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 15:46

Decisão

•11/12/2019, 14:16

Decisão

•16/07/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 15:39

Decisão

•05/06/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 10:05

Decisão

•23/04/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 12:18

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Sentença

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09

Acórdão

•04/04/2019, 13:09