Execução da Pena 0008327-84.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JACKSON WILLIAM VIEIRA DE MORAES BERNARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

OAB/SP 124671·CPF·Representa: Réu

ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

OAB/SP 500159·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:29

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 18:27

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:14

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:05

Acórdão

•02/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:29

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 18:27

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:26

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:56

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:36

Declarada a Remição

23/01/2026, 16:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:25

Declarada a Remição

16/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 0008327-84.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: JACKSON WILLIAM VIEIRA DE MORAES BERNARDI - JACKSON WILLIAM VIEIRA DE MORAES BERNARDI (Penitenciária de Mairinque, CPF: 326.761.678-63, MTR: 1.264.716, RG: 40.706.770, RJI: 182528206-90)

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:45

Declarada a Remição

09/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2025, 20:16

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:54

Apensado ao processo

18/12/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 17:20

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 18:58

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 06:12

Conclusos para decisão

14/11/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:16

Declarada a Remição

04/10/2024, 16:15

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 23:25

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:55

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:35

Não Concedida a Progressão de Regime

19/04/2024, 18:23

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 23:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:40

Declarada a Remição

22/08/2023, 17:40

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:06

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 10:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2023, 16:53

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:14

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 18:14

Conclusos para decisão

11/07/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 16:13

Realizado Cálculo

01/07/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:02

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 12:41

Distribuído por competência exclusiva

29/06/2022, 12:18

Acórdão

•02/03/2026, 12:12

Acórdão

•02/03/2026, 12:12

Acórdão

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•02/03/2026, 12:11

Acórdão

•02/03/2026, 12:11

Decisão

•26/02/2026, 18:27

Despacho

•12/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:56

Decisão

•23/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:17

Despacho

•08/01/2026, 16:03

Decisão

•16/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:12

Decisão

•09/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 23:06

Despacho

•21/02/2025, 17:23

Decisão

•23/01/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:52

Despacho

•06/12/2024, 17:20

Despacho

•22/11/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:18

Despacho

•14/11/2024, 06:12

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:01

Decisão

•04/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:59

Decisão

•15/07/2024, 23:25

Decisão

•19/04/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•14/04/2024, 23:35

Decisão

•22/08/2023, 17:40

Despacho

•14/08/2023, 18:40

Despacho

•01/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:48

Decisão

•12/04/2023, 16:53

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Acórdão

•22/03/2023, 14:21

Decisão

•11/07/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 12:41

Sentença

•29/06/2022, 12:18

Decisão

•29/06/2022, 12:18