Execução da Pena 0011770-70.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO TOREZIM AFONSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP 258997·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:33

Homologado o Cálculo

06/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/03/2026, 13:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:47

Concedido o Indulto

04/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:26

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:33

Homologado o Cálculo

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:07

Decisão

•06/03/2026, 14:20

06/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/03/2026, 13:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:47

Concedido o Indulto

04/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:40

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 15:33

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2025, 10:56

Juntada de Mandado

16/07/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:02

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 15:30

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 15:13

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 14:11

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

11/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Augusto Sant`anna (OAB 258997/SP) Processo 0011770-70.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO TOREZIM AFONSO - Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de EDUARDO TOREZIM AFONSO (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 446.414.558-21, MTR: 1288721, RG: 45.545.606, RJI: 192940963-29)

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:05

Declarada a Remição

09/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2025, 10:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 13:48

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:06

Concedida Progressão de regime

10/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:14

Declarada a Remição

03/04/2024, 15:13

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 13:36

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

14/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:41

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:27

Homologada a Falta Disciplinar

02/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 13:15

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2023, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2023, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2023, 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2023, 16:00

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:45

Homologado o Cálculo

23/11/2022, 14:36

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 12:30

Apensado ao processo

21/11/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 12:53

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 12:17

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:54

Decisão

•04/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:08

Decisão

•27/06/2025, 15:18

Decisão

•25/06/2025, 15:13

Decisão

•11/06/2025, 17:10

Despacho

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•05/05/2025, 15:28

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Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:07

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•04/03/2026, 13:54

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•12/04/2025, 10:56

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•11/11/2024, 13:48

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•01/11/2024, 13:53

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•01/11/2024, 13:50

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•10/04/2024, 16:41

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•25/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório

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Despacho

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•02/03/2023, 14:13

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•23/02/2023, 09:03

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:34

Sentença

•18/10/2022, 09:48

Decisão

•18/10/2022, 09:47