Execução da Pena 7000535-79.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Terceiro

LUCIANO CARVALHO BATISTA DE SENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:29

Declarada a Remição

28/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:30

Todas as movimentações(537)

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:57

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:46

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:29

Declarada a Remição

28/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 16:22

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:45

Concedida Progressão de regime

30/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:16

Homologada a Falta Disciplinar

24/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:59

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 22:08

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 7000535-79.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO CARVALHO BATISTA DE SENA - Designo o dia 29/07/2025, às 13:30 h, para oitiva de LUCIANO CARVALHO BATISTA DE SENA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP)

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:55

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 18:39

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2025, 20:00

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:28

Homologada a Falta Disciplinar

24/03/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:16

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 09:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:29

Declarada a Remição

13/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 17:12

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 09:31

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 22:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:24

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2024, 22:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/06/2024, 07:05

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 16:23

Juntada de Mandado

19/04/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:15

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 05:17

Juntada de Mandado

05/04/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 10:03

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:02

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 12:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 13:35

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:38

Determinada a Regressão de Regime

21/09/2023, 17:37

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

14/09/2023, 16:58

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 18:37

Concedida Progressão de regime

26/07/2023, 18:36

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 10:16

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:04

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 15:45

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2022, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 05:34

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2014, 00:00

Outros

14/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2013, 00:00

Outros

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

28/06/2012, 00:00

Outros

05/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2012, 00:00

Outros

20/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Outros

20/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2010, 00:00

Outros

10/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2009, 00:00

Outros

25/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Autos na Juntada

14/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

30/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

13/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2007, 00:00

Decisão

•23/09/2025, 16:22

Decisão

•30/07/2025, 17:45

Decisão

•24/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:37

Despacho

•06/06/2025, 17:52

Despacho

•26/05/2025, 18:22

Despacho

•20/05/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:08

Despacho

•09/05/2025, 19:13

Despacho

•28/04/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:55

Todos os documentos(49)

Decisão

•28/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:46

Decisão

•23/09/2025, 16:22

Decisão

•30/07/2025, 17:45

Decisão

•24/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:37

Despacho

•06/06/2025, 17:52

Despacho

•26/05/2025, 18:22

Despacho

•20/05/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:08

Despacho

•09/05/2025, 19:13

Despacho

•28/04/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:55

Despacho

•17/04/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:57

Decisão

•24/03/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:18

Despacho

•17/02/2025, 09:17

Decisão

•13/01/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:30

Despacho

•11/12/2024, 16:06

Decisão

•09/12/2024, 10:43

Decisão

•22/10/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:35

Decisão

•21/09/2023, 17:37

Decisão

•14/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:59

Decisão

•26/07/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:19

Decisão

•30/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:18

Decisão

•23/03/2023, 15:45

Decisão

•15/03/2023, 12:02

Decisão

•14/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:03

Decisão

•14/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:00

Decisão

•14/03/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 05:35

Decisão

•06/10/2022, 14:29