Execução da Pena 0000382-77.2018.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDINEY VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB/SP 292417·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:48

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 10:15

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:48

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2025, 12:40

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:53

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 0000382-77.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDINEY VIEIRA DE OLIVEIRA - CLAUDINEY VIEIRA DE OLIVEIRA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 345.243.518-09, MT: 319256-4, RG: 40.269.210, RJI: 170066598-37)

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:38

Declarada a Remição

09/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 07:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:11

Não Concedida a Progressão de Regime

25/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência

19/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:09

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:47

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 06:47

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:30

Declarada a Remição

21/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 09:32

Conclusos para decisão

18/12/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:18

Declarada a Remição

12/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 20:26

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 05:07

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 13:12

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2022, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2022, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2022, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2022, 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:03

Juntada de Certidão

21/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 19:09

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:09

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2022, 21:12

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:38

Apensado ao processo

30/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 10:16

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 06:42

Determinada Requisição de Informações

12/05/2022, 06:42

Conclusos para despacho

11/05/2022, 19:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2022, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2022, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2022, 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2022, 11:43

Conclusos para decisão

02/05/2022, 10:36

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:37

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:34

Juntada de Mandado

02/05/2022, 09:29

Juntada de Ofício

29/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 11:13

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 18:51

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:03

Decisão

07/01/2022, 16:58

Conclusos para decisão

07/01/2022, 16:15

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2022, 15:38

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:27

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 13:57

Concedida Progressão de regime

22/09/2021, 13:56

Conclusos para decisão

22/09/2021, 09:01

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:53

Decisão

04/03/2021, 11:52

Conclusos para decisão

04/03/2021, 09:32

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 17:45

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 11:10

Homologada a Falta Disciplinar

12/12/2020, 11:10

Conclusos para decisão

30/11/2020, 10:22

Conclusos para despacho

24/11/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/10/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 07:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2020, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2020, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2020, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2020, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2020, 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2020, 17:56

Conclusos para decisão

12/08/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:37

Juntada de Ofício

31/01/2020, 14:45

Mudança de Classe Processual

26/10/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 13:44

Juntada de Certidão

26/10/2018, 13:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2018, 17:51

Conclusos para despacho

23/07/2018, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 17:54

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 17:54

Homologado o Cálculo

17/07/2018, 17:53

Conclusos para despacho

17/07/2018, 15:31

Realizado Cálculo

17/07/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 09:12

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:22

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 19:07

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 19:07

Homologado o Cálculo

27/02/2018, 19:07

Conclusos para despacho

27/02/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 13:23

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 12:57

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 15:56

Juntada de Certidão

22/02/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 15:55

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 15:48

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:15

Despacho

•21/10/2025, 12:40

Despacho

•17/10/2025, 13:26

Decisão

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:33

Decisão

•25/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:09

Despacho

•19/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:23

Decisão

•21/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:24

Despacho

•19/12/2023, 17:57

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Todos os documentos(95)

Decisão

•12/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:15

Despacho

•21/10/2025, 12:40

Despacho

•17/10/2025, 13:26

Decisão

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:33

Decisão

•25/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:09

Despacho

•19/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:23

Decisão

•21/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:24

Despacho

•19/12/2023, 17:57

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:33

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•19/12/2023, 09:32

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Acórdão

•18/12/2023, 18:42

Decisão

•12/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:53

Despacho

•26/10/2022, 13:12

Decisão

•24/10/2022, 14:17

Despacho

•13/10/2022, 19:09

Decisão

•29/09/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 07:55

Despacho

•15/08/2022, 10:16

Despacho

•20/05/2022, 18:35

Despacho

•12/05/2022, 06:42

Decisão

•02/05/2022, 11:43

Decisão

•07/01/2022, 16:58

Decisão

•22/09/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 17:27

Decisão

•04/03/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 17:58

Decisão

•12/12/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 20:49

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 07:09

Decisão

•12/08/2020, 17:56

Despacho

•23/07/2018, 17:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Acórdão

•23/07/2018, 15:51

Despacho

•17/07/2018, 17:53

Acórdão

•17/07/2018, 09:12

Despacho

•27/02/2018, 19:07

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:57

Sentença

•22/02/2018, 15:50

Decisão

•22/02/2018, 15:49

Despacho

•22/02/2018, 15:49

Decisão

•22/02/2018, 15:49

Decisão

•22/02/2018, 15:49