Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003192-13.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.209,81

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi

Partes do Processo

JEREMIAS JACOB DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP 404699·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

11/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1003192-13.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeremias Jacob dos Santos - Vistos. Determino à parte autora que emende a inicial, em 15 dias, apresentando planilha com o cálculo do valor que entende devido, corrigindo o valor dado à causa. Observo que nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa deve corresponder a soma de 12 parcelas vincendas e do total de parcelas vencidas, respeitada a prescrição, referentes ao acréscimo mensal buscado. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:50

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 17:17

Decisão

•10/05/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

11/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1003192-13.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeremias Jacob dos Santos - Vistos. Determino à parte autora que emende a inicial, em 15 dias, apresentando planilha com o cálculo do valor que entende devido, corrigindo o valor dado à causa. Observo que nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa deve corresponder a soma de 12 parcelas vincendas e do total de parcelas vencidas, respeitada a prescrição, referentes ao acréscimo mensal buscado. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:50

Determinada a Emenda à Inicial

10/05/2025, 03:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:36

Distribuído por competência exclusiva

06/05/2025, 15:37