Execução de Pena de Multa 1006003-94.2021.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 21.863,33

Órgão julgador

01 Criminal de Avare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Pena de Multa · 01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ROBSON SOARES DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA

OAB/SP 275741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/05/2026, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:18

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:28

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:23

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:41

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:26

Todas as movimentações(143)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/05/2026, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 15:11

Despacho

•13/08/2025, 15:52

09/03/2026, 15:18

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:28

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:23

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:41

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:26

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 15:52

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:58

Juntada de Ofício

12/08/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio Antunes Barbosa (OAB 275741/SP) Processo 1006003-94.2021.8.26.0073 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Robson Soares do Nascimento - Trata-se de pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência do sentenciado, com fulcro no tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e artigo 5º da Resolução n.º 1.511/2022-PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2022 que acrescentou o § 6° ao artigo 3º da Resolução n.º 1.229/2020-PGJ/CGMP. Verifico que, inobstante os documentos juntados (fls. 121/134) e as alegações de despesas e pouco rendimento, o apenado não faz jus ao entendimento quanto ao reconhecimento da hipossuficiência, nos termos o art. 3º, §2º, inciso III e §6º, da resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP de 24 de setembro de 2020. Portanto, acolho o parecer Ministerial e INDEFIRO o pedido de fls. 117/119. Cumpra-se determinação de fls. 116. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:57

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 02:28

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:09

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:36

Processo Suspenso por 1 ano

13/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 19:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 19:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 11:59

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:47

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 12:31

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:43

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:45

Juntada de Ofício

15/08/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 15:23

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 13:26

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:49

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 02:51

Conclusos para despacho

16/01/2024, 07:06

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 06:08

Processo Suspenso por 1 ano

02/10/2023, 10:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 14:41

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 15:24

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:52

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 13:48

Juntada de Mandado

01/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 11:18

Conclusos para despacho

31/01/2023, 18:00

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 15:22

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 08:27

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 14:02

Decisão

•09/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:17

Despacho

•08/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:45

Despacho

•01/04/2025, 17:09

Despacho

•13/03/2025, 17:07

Despacho

•10/02/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:18

Despacho

•08/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:38

Despacho

•15/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:07

Todos os documentos(31)

Despacho

•08/09/2025, 15:11

Despacho

•13/08/2025, 15:52

Decisão

•09/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:17

Despacho

•08/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:45

Despacho

•01/04/2025, 17:09

Despacho

•13/03/2025, 17:07

Despacho

•10/02/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:18

Despacho

•08/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:38

Despacho

•15/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:07

Decisão

•11/09/2024, 12:31

Despacho

•29/01/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 06:08

Despacho

•02/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:39

Despacho

•16/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:42

Despacho

•18/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:26

Despacho

•01/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 14:28

Despacho

•13/12/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 08:27