Execução da Pena 0001340-73.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CARLOS EDUARDO RABELO
CPF
292.***.***-27
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS
OAB/SP 300462
·
CPF
311.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/03/2026, 16:29
Suspensão do Prazo
18/02/2026, 00:13
Suspensão do Prazo
27/12/2025, 02:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/12/2025, 15:46
Suspensão do Prazo
02/11/2025, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 20:46
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 15:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/10/2025, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 23:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 19:21
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 17:32
Homologado o Cálculo
10/10/2025, 17:32
Conclusos para despacho
06/10/2025, 10:14
Ver todas as movimentações (221)
Todas as movimentações
(221)
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/03/2026, 16:29
Suspensão do Prazo
18/02/2026, 00:13
Suspensão do Prazo
27/12/2025, 02:08
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/12/2025, 15:46
Suspensão do Prazo
02/11/2025, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 20:46
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 15:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/10/2025, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 23:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 19:21
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 17:32
Homologado o Cálculo
10/10/2025, 17:32
Conclusos para despacho
06/10/2025, 10:14
Conclusos para despacho
02/10/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025, 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025, 23:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2025, 22:51
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/09/2025, 16:36
Conclusos para despacho
04/09/2025, 10:09
Conclusos para despacho
03/09/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 16:32
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 11:35
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 10:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 10:38
Conclusos para despacho
05/08/2025, 11:40
Conclusos para despacho
04/08/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 12:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/07/2025, 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025, 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 18:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025, 17:52
Conclusos para decisão
23/06/2025, 08:35
Conclusos para despacho
18/06/2025, 18:25
Expedição de Mandado.
18/06/2025, 18:22
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 18:22
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025, 14:29
Juntada de Alvará
02/06/2025, 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 10:00
Concessão
02/06/2025, 10:00
Conclusos para decisão
27/05/2025, 15:09
Conclusos para despacho
27/05/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 11:52
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/05/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 11:51
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 09:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS EDUARDO RABELO - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0001340-73.2020.8.26.0520 - Execução da Pena -
13/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS EDUARDO RABELO - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 80 (oitenta)dias da pena do(a) executado(a) pela aprovação parcial no ENCCEJA Ensino Fundamental. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", para ciência do sentenciado. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0001340-73.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Intime-se.
13/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 23:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025, 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 23:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:28
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:32
Ato ordinatório
09/05/2025, 15:31
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 15:29
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:08
Declarada a Remição
09/05/2025, 14:08
Conclusos para decisão
09/05/2025, 02:40
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 15:36
Conclusos para despacho
25/04/2025, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 21:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:11
Ato ordinatório
14/04/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 16:32
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 14:51
Declarada a Remição
31/01/2025, 14:51
Conclusos para despacho
30/01/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 15:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/05/2024, 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024, 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024, 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2024, 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2024, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2024, 15:08
Conclusos para decisão
24/04/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 12:21
Homologado o Cálculo
02/04/2024, 12:18
Conclusos para decisão
02/04/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 12:46
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 13:02
Concedida Progressão de regime
08/03/2024, 13:00
Conclusos para decisão
07/03/2024, 20:03
Conclusos para despacho
06/03/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 20:50
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 15:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/03/2024, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024, 15:30
Juntada de Outros documentos
01/03/2024, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 02:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 10:09
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 10:09
Homologado o Cálculo
31/01/2024, 10:04
Conclusos para decisão
30/01/2024, 17:57
Conclusos para despacho
30/01/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 08:55
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 16:14
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024, 10:31
Declarada a Remição
22/01/2024, 09:49
Conclusos para decisão
22/01/2024, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 13:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 13:02
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 13:49
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 18:35
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 18:35
Homologado o Cálculo
21/03/2023, 18:35
Conclusos para despacho
21/03/2023, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 21:02
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 16:12
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 16:12
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 16:12
Homologado o Cálculo
28/09/2022, 16:10
Conclusos para decisão
28/09/2022, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 21:56
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 10:47
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 10:47
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 10:46
Declarada a Remição
16/09/2022, 13:35
Conclusos para decisão
15/09/2022, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 15:52
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 14:50
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 13:36
Decisão
04/02/2022, 13:32
Conclusos para despacho
03/02/2022, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022, 16:08
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 19:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2022, 19:33
Conclusos para despacho
28/01/2022, 17:04
Juntada de Outros documentos
28/01/2022, 17:02
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 18:04
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 18:03
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 18:03
Homologado o Cálculo
07/01/2021, 18:03
Conclusos para decisão
07/01/2021, 16:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2020, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2020, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2020, 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2020, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2020, 15:44
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 15:34
Decisão
15/12/2020, 14:46
Conclusos para decisão
14/12/2020, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020, 20:08
Expedição de Ofício.
15/04/2020, 18:58
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 17:33
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 17:33
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 17:33
Homologado o Cálculo
15/04/2020, 17:32
Conclusos para decisão
13/04/2020, 17:03
Realizado Cálculo
13/04/2020, 17:03
Distribuído por competência exclusiva
25/03/2020, 13:56
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 15:53
Despacho
•
10/10/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
19/09/2025, 16:51
Despacho
•
16/09/2025, 22:51
Despacho
•
11/08/2025, 10:38
Decisão
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23/06/2025, 17:52
Ato Ordinatório
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02/06/2025, 14:29
Decisão
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02/06/2025, 10:00
Ato Ordinatório
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23/05/2025, 11:52
Ato Ordinatório
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20/05/2025, 15:16
Ato Ordinatório
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12/05/2025, 23:35
Ato Ordinatório
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09/05/2025, 15:31
Decisão
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09/05/2025, 14:08
Ato Ordinatório
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14/04/2025, 17:07
Ato Ordinatório
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04/04/2025, 13:33
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Ato Ordinatório
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13/10/2025, 15:53
Despacho
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10/10/2025, 17:32
Ato Ordinatório
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19/09/2025, 16:51
Despacho
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16/09/2025, 22:51
Despacho
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11/08/2025, 10:38
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Ato Ordinatório
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09/05/2025, 14:08
Ato Ordinatório
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14/04/2025, 17:07
Ato Ordinatório
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04/04/2025, 13:33
Ato Ordinatório
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04/04/2025, 13:32
Decisão
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31/01/2025, 14:50
Ato Ordinatório
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23/01/2025, 15:07
Decisão
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24/04/2024, 15:08
Decisão
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02/04/2024, 12:18
Ato Ordinatório
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21/03/2024, 16:26
Decisão
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08/03/2024, 13:00
Ato Ordinatório
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01/03/2024, 15:30
Ato Ordinatório
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01/03/2024, 15:30
Decisão
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31/01/2024, 10:04
Ato Ordinatório
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25/01/2024, 08:55
Decisão
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22/01/2024, 09:49
Ato Ordinatório
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15/01/2024, 13:03
Decisão
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21/03/2023, 18:35
Ato Ordinatório
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14/03/2023, 13:43
Decisão
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28/09/2022, 16:10
Decisão
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16/09/2022, 13:35
Ato Ordinatório
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13/09/2022, 14:50
Decisão
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04/02/2022, 13:32
Despacho
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28/01/2022, 19:33
Decisão
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07/01/2021, 18:03
Decisão
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15/12/2020, 14:46
Decisão
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15/04/2020, 17:32
Sentença
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25/03/2020, 13:57