Execução da Pena 7000375-91.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATHAN WALAN DA SILVA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:43

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:53

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:37

Todas as movimentações(216)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:43

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 09:36

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legal

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Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:53

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:36

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:27

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:32

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:37

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:38

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 14:29

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000375-91.2017.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Jonathan Walan da Silva Alves - Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fls. 221 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em três áreas de conhecimento. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 60 dias da pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 60 (sessenta) dias da pena do(a) executado(a). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para ciência à(o) sentenciado(a).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:56

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:10

Declarada a Remição

09/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

09/05/2025, 02:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2024, 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2024, 13:03

Conclusos para decisão

02/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:26

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:38

Homologado o Cálculo

10/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:16

Apensado ao processo

01/09/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:07

Unificação e Soma de Penas

15/08/2023, 09:07

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2023, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2023, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 14:14

Apensado ao processo

06/07/2023, 14:02

Juntada de Certidão

06/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Denúncia

06/07/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 13:14

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:03

Conclusos para despacho

13/06/2023, 19:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2023, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2023, 11:46

Determinado o cancelamento da distribuição

19/04/2023, 11:28

Conclusos para decisão

19/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:52

Desapensado do processo

19/04/2023, 09:36

Apensado ao processo

19/04/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 09:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 10:38

Desapensado do processo

03/04/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/02/2022, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/02/2022, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2021, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2017, 00:00

Processo Autuado

26/06/2017, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:37

Decisão

•22/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:55

Decisão

•09/05/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:08

Decisão

•02/04/2024, 13:03

Decisão

•10/10/2023, 16:35

Despacho

•14/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 08:50

Despacho

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Sentença

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