Execução da Pena 7000360-43.2013.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 11:39

Todas as movimentações(349)

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:48

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2026, 10:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 17:13

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/09/2025, 09:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:18

Juntada de Mandado

25/09/2025, 16:17

Juntada de Mandado

25/09/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

24/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária ''Dr. Eduardo de Oliveira Vianna'', em Bauru/SP. Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 7000360-43.2013.8.26.0361 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 12:11

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:17

Concedida Progressão de regime

22/01/2025, 15:15

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:40

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:58

Homologada a Falta Disciplinar

22/08/2024, 15:52

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:47

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:21

Ato ordinatório

28/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:36

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 21:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:05

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 13:56

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Decisão

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

12/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Decisão

01/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

18/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

19/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

17/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/07/2013, 00:00

Outros

10/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:53

Decisão

•26/11/2025, 17:13

Despacho

•14/11/2025, 14:23

Decisão

•09/10/2025, 15:28

Decisão

•24/09/2025, 11:37

Decisão

•09/05/2025, 15:23

Despacho

•29/04/2025, 12:11

Decisão

•22/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:35

Decisão

•22/08/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:53

Decisão

•26/11/2025, 17:13

Despacho

•14/11/2025, 14:23

Decisão

•09/10/2025, 15:28

Decisão

•24/09/2025, 11:37

Decisão

•09/05/2025, 15:23

Despacho

•29/04/2025, 12:11

Decisão

•22/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:35

Decisão

•22/08/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:21

Despacho

•19/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:39

Despacho

•07/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:05