Execução da Pena 0002693-21.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID GOULAR DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

OAB/SP 453888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:25

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Todas as movimentações(251)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:25

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 18:06

Decisão

•08/04/2026, 13:13

15/04/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:15

Concessão

08/04/2026, 13:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:47

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 11:53

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 08:29

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:32

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:40

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:42

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 07:41

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:42

Declarada a Remição

22/01/2026, 11:35

Declarada a Remição

22/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:18

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:15

Homologado o Cálculo

07/10/2025, 13:08

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:08

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:06

Juntada de Ofício

12/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:26

Ato ordinatório

10/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 07:50

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 07:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 15:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:55

Concedida Progressão de regime

13/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:17

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:43

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:06

Ato ordinatório

31/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:03

Declarada a Remição

11/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:56

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:03

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:07

Declarada a Remição

23/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:07

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 14:06

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:05

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2024, 16:29

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:24

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:54

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2023, 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2023, 16:32

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 10:12

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:41

Homologado o Cálculo

05/05/2023, 09:39

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:39

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:24

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:29

Unificação e Soma de Penas

14/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:33

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:40

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 22:35

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 10:24

Distribuído por competência exclusiva

28/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:53

Decisão

•04/03/2026, 08:29

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:43

Despacho

•24/02/2026, 17:32

Decisão

•09/02/2026, 07:41

Decisão

•22/01/2026, 11:35

Decisão

•22/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:52

Decisão

•07/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:45

Decisão

•20/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:49

Todos os documentos(42)

Decisão

•14/04/2026, 18:06

Decisão

•08/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:53

Decisão

•04/03/2026, 08:29

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:43

Despacho

•24/02/2026, 17:32

Decisão

•09/02/2026, 07:41

Decisão

•22/01/2026, 11:35

Decisão

•22/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:52

Decisão

•07/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:45

Decisão

•20/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 07:52

Decisão

•09/05/2025, 15:29

Decisão

•13/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:31

Decisão

•11/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:08

Decisão

•23/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 22:07

Decisão

•07/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:57

Despacho

•16/06/2024, 16:29

Decisão

•21/07/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 16:14

Despacho

•05/07/2023, 10:12

Decisão

•05/05/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:10

Despacho

•24/04/2023, 17:41

Decisão

•14/04/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:11

Sentença

•28/03/2023, 16:18

Decisão

•28/03/2023, 16:18