Execução da Pena 0000571-35.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MILLER SAMPAIO

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP 457181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:07

Juntada de Ofício

25/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2025, 12:15

Todas as movimentações(237)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:07

Juntada de Ofício

25/09/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 16:43

Decisão

•15/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 13:49

Juntada de Alvará

03/07/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:22

Concessão

02/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:18

Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:37

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0000571-35.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MILLER SAMPAIO - Vistos. Retifique-se o cálculo, com urgência.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2025, 15:55

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:31

Declarada a Remição

13/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:05

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:26

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:59

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:30

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:34

Concedida Progressão de regime

12/11/2024, 15:33

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:21

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 14:16

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:49

Declarada a Remição

09/10/2024, 15:48

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 09:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:35

Declarada a Remição

12/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:14

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:19

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:33

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 11:20

Homologado o Cálculo

13/10/2023, 11:20

Conclusos para decisão

13/10/2023, 10:59

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 18:17

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:39

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:59

Ato ordinatório

21/09/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/09/2023, 12:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:35

Homologado o Cálculo

10/02/2023, 16:34

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 13:58

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 16:42

Distribuído por competência exclusiva

27/01/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:49

Decisão

•02/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 17:28

Decisão

•02/04/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:31

Decisão

•13/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:40

Todos os documentos(46)

Despacho

•30/07/2025, 16:43

Decisão

•15/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:49

Decisão

•02/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 17:28

Decisão

•02/04/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:31

Decisão

•13/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:19

Decisão

•12/11/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:02

Despacho

•22/10/2024, 14:16

Decisão

•09/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:28

Decisão

•12/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:45

Despacho

•25/07/2024, 15:25

Acórdão

•15/05/2024, 11:48

Acórdão

•15/05/2024, 11:48

Acórdão

•15/05/2024, 11:48

Acórdão

•15/05/2024, 11:48

Decisão

•13/10/2023, 11:20

Despacho

•28/09/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:59

Acórdão

•18/09/2023, 12:46

Acórdão

•18/09/2023, 12:46

Decisão

•11/05/2023, 17:20

Decisão

•10/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:00

Sentença

•27/01/2023, 15:00

Decisão

•27/01/2023, 14:59