Execução da Pena 0008154-26.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN LUCAS SANTOS CIPRIANO

Reu

Advogados / Representantes

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP 363981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/01/2026, 09:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:17

Todas as movimentações(252)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/01/2026, 09:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:16

26/01/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 11:16

Juntada de Alvará

15/01/2026, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:49

Concessão

14/01/2026, 15:48

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:20

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 15:34

Conclusos para decisão

17/12/2025, 13:41

Conclusos para despacho

16/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:17

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:46

Declarada a Remição

05/12/2025, 18:45

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:06

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:06

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:02

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 16:10

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:55

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:48

Declarada a Remição

07/08/2025, 12:47

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:27

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:54

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:37

Concedida Progressão de regime

18/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

02/02/2025, 12:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:01

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 17:06

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:38

Declarada a Remição

12/12/2024, 15:38

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:23

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:29

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão

28/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 21:25

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:02

Ato ordinatório

22/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:19

Ato ordinatório

15/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:57

Homologado o Cálculo

03/04/2024, 11:56

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:52

Apensado ao processo

27/03/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão

24/03/2024, 15:21

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:46

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:30

Ato ordinatório

16/02/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão

25/01/2024, 16:21

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:30

Declarada a Remição

19/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:17

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 13:45

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:38

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2023, 14:35

Decisão

•14/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:07

Decisão

•17/12/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 17:17

Decisão

•05/12/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:09

Decisão

•24/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:25

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Todos os documentos(61)

Decisão

•23/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:16

Decisão

•14/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:07

Decisão

•17/12/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 17:17

Decisão

•05/12/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:09

Decisão

•24/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:25

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:22

Acórdão

•20/10/2025, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 16:21

Acórdão

•20/10/2025, 16:21

Decisão

•25/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:26

Decisão

•07/08/2025, 12:47

Despacho

•23/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:55

Despacho

•09/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:28

Decisão

•18/02/2025, 15:31

Despacho

•03/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:56

Despacho

•15/01/2025, 17:06

Decisão

•12/12/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:23

Decisão

•29/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:17

Decisão

•03/04/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:57

Decisão

•25/03/2024, 18:29

Despacho

•23/02/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:30

Despacho

•26/01/2024, 15:21

Decisão

•19/01/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:23

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:35

Acórdão

•06/10/2023, 14:34

Acórdão

•06/10/2023, 14:34

Sentença

•06/10/2023, 14:34

Decisão

•06/10/2023, 14:34

Decisão

•06/10/2023, 14:34