Execução de Título Extrajudicial 1001955-28.2022.8.26.0471 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001955-28.2022.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Sala de Melo (OAB 438346/SP) Processo 1001955-28.2022.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glaucia Cristiana Scatamburlo de Campos - Vistos. De acordo com a ficha cadastral simplificada, fornecida pela JUCESP, juntada às fls. 175/176 destes autos, a executada é sociedade limitada unipessoal e tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se de pessoa diversa, motivo pelo qual o patrimônio do sócio e da empresa não se confundem. Nesse sentido, o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. SOCIEDADE LIMITADA INDIVIDUAL (EIRELI). TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). ART. 41 DA LEI Nº 14.195/2021. PATRIMÔNIOS. DISTINÇÃO. SOCIEDADE AUTÔNOMA. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO. NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. Conforme se verifica da Ficha Cadastral de folhas 112/113 dos autos principais, a empresa Comercial Norifer Ferro corresponde a uma sociedade limitada, o que implica na distinção entre o patrimônio do empresário pessoa física e da pessoa jurídica, ainda que esta seja de pessoa única, conforme dispõe o artigo 1052, do Código Civil. Não obstante a alegação de que se trata de sociedade limitada unipessoal, é certo que em tal tipo societário o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, razão pela qual, para atingir os bens da empresa, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, assim como decidido pelo juízo a quo." (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2000633-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 11/04/2023). Assim, não é a devedora microempresa ou empresa individual, de modo que não há que se falar em ocorrência de confusão patrimonial autorizadora do comprometimento do patrimônio da pessoa física. Indefiro, portanto, o pedido de fls. 172/174. Diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(32)