Execução de Título Extrajudicial 1003677-40.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003677-40.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Perini Ferreira (OAB 121362/SP) Processo 1003677-40.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dkt Assessoria e Cobrança Ltda - Vistos. Ciente da manifestação da parte exequente. Defiro a expedição de ofício aos Órgãos indicados para prestarem informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da parte executada (CNPJ - 42.736.771/0001-91), indicando os valores depositados. Em caso positivo, o observado o valor do débito (R$ 33.010,99 - trinta e três mil, dez reais e noventa e nove centavos), providenciar a transferência, para conta judicial à disposição deste Juízo, dos valores que excederem a 40 (quarenta) salários mínimos, observado o limite o valor do débito. As quantias inferiores ao limite acima (40 s.m.) são tidas por impenhoráveis. Acerca da penhora de valores desta natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, para fins de impenhorabilidade, a contabilização desse limite de quarenta salários mínimos pode levar em conta outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 2ª Seção, j.10/12/2014, DJe 19/12/2014, destacamos). Servirá a apresente como ofício a ser encaminhado pela parte exequente. Aguarde-se por 30 dias. Int. Assis, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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