Execução da Pena 0009059-07.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DE MORAIS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ANTONIO PAPPOTTI

OAB/SP 145657·CPF·Representa: Réu

CINARA MARIA SILVA DA CUNHA VICENTE

OAB/SP 419750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/05/2026, 18:15

Conclusos para despacho

09/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:39

Todas as movimentações(494)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:15

Despacho

•27/03/2026, 16:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/05/2026, 18:15

Conclusos para despacho

09/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/02/2026, 09:35

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 07:33

Conclusos para despacho

19/01/2026, 20:23

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/12/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 18:07

Homologado o Cálculo

30/12/2025, 18:06

Conclusos para decisão

30/12/2025, 18:06

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:12

Declarada a Remição

18/11/2025, 09:10

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 09:05

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:42

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 17:09

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Conclusos para decisão

22/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP) Processo 0009059-07.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Carlos de Morais Ferreira - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Ato ordinatório

10/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 11:27

Concedida Progressão de regime

29/03/2025, 11:27

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:11

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:28

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 20:38

Homologado o Cálculo

09/09/2024, 19:26

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:04

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:26

Declarada a Remição

01/07/2024, 08:26

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:53

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:01

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:18

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 10:18

Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:05

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 15:38

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:31

Ato ordinatório

01/03/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:11

Declarada a Remição

07/02/2024, 10:02

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:30

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Ato ordinatório

07/12/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:39

Declarada a Remição

14/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 10:42

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:53

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 15:05

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:43

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:34

Ato ordinatório

04/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 13:31

Ato ordinatório

30/06/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:47

Unificação e Soma de Penas

31/01/2023, 18:47

Conclusos para decisão

30/01/2023, 14:25

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 12:00

Ato ordinatório

19/10/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:19

Ato ordinatório

07/10/2022, 16:18

Realizado Cálculo

07/10/2022, 16:12

Apensado ao processo

07/10/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2022, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2022, 15:05

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:50

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2022, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2022, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2022, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão

07/04/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:44

Homologado o Cálculo

24/03/2022, 13:43

Conclusos para decisão

24/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:42

Realizado Cálculo

25/02/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:47

Declarada a Remição

25/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão

10/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

10/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:00

Proferido Despacho

20/10/2021, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:28

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 09:45

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2021, 18:58

Realizado Cálculo

14/10/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 11:34

Decisão

13/10/2021, 11:34

Conclusos para despacho

12/10/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 12:01

Proferido Despacho

13/09/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:51

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 02:19

Realizado Cálculo

12/08/2021, 15:45

Realizado Cálculo

12/08/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:17

Realizado Cálculo

12/08/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 13:32

Decisão

12/08/2021, 11:02

Conclusos para despacho

12/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 20:08

Homologado o Cálculo

20/04/2021, 20:08

Conclusos para decisão

20/04/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 15:35

Realizado Cálculo

05/04/2021, 15:34

Apensado ao processo

05/04/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:11

Homologado o Cálculo

15/12/2020, 13:08

Conclusos para decisão

15/12/2020, 07:28

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2020.

14/12/2020, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:04

Realizado Cálculo

06/08/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:00

Decisão

10/07/2020, 14:00

Conclusos para decisão

07/07/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 13:48

Apensado ao processo

27/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 14:28

Conclusos para despacho

17/04/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 17:02

Apensado ao processo

17/04/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 09:37

Homologado o Cálculo

27/01/2020, 09:37

Conclusos para decisão

24/01/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:23

Mudança de Classe Processual

14/12/2019, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 17:39

Realizado Cálculo

12/12/2019, 17:38

Decisão

12/12/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 11:44

Decisão

11/12/2019, 11:43

Proferido Despacho

10/12/2019, 18:33

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 16:39

Conclusos para decisão

22/11/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:35

Realizado Cálculo

05/11/2019, 15:34

Proferido Despacho

31/10/2019, 11:50

Apensado ao processo

01/10/2019, 12:42

Conclusos para decisão

27/09/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:50

Apensado ao processo

29/08/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 18:04

Homologado o Cálculo

26/08/2019, 18:04

Conclusos para decisão

26/08/2019, 10:13

Juntada de Certidão

23/08/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 10:02

Realizado Cálculo

05/07/2019, 10:00

Apensado ao processo

17/06/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 15:19

Homologado o Cálculo

28/02/2019, 15:19

Conclusos para decisão

27/02/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

29/12/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 17:19

Realizado Cálculo

12/12/2018, 17:19

Decisão

12/12/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 16:47

Conclusos para decisão

31/10/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 14:18

Apensado ao processo

31/10/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 17:22

Homologado o Cálculo

29/08/2018, 20:44

Conclusos para decisão

29/08/2018, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 18:17

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2018, 17:25

Juntada de Certidão

14/08/2018, 12:30

Juntada de Certidão

14/08/2018, 12:30

Realizado Cálculo

14/08/2018, 11:55

Distribuído por competência exclusiva

13/08/2018, 17:56

Ato Ordinatório

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•29/03/2025, 11:27

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Despacho

•26/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:48

Decisão

•17/11/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:43

Acórdão - Habeas Corpus

•04/10/2024, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•04/10/2024, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•04/10/2024, 08:41

Decisão

•09/09/2024, 19:26

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•20/05/2024, 15:15

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•02/04/2024, 10:18

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•20/03/2024, 15:43

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•07/02/2024, 10:02

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•24/01/2024, 18:15

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Decisão

•14/11/2023, 14:39

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Despacho

•09/11/2023, 10:42

Despacho

•25/10/2023, 14:41

Despacho

•05/10/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 11:06

Despacho

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•30/06/2023, 12:19

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•21/07/2022, 15:05

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Despacho

•20/10/2021, 14:00

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•14/10/2021, 18:58

Decisão

•13/10/2021, 11:34

Despacho

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Decisão

•12/08/2021, 11:02

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•20/04/2021, 20:08

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•05/04/2021, 15:35

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•15/12/2020, 13:08

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•18/11/2020, 11:18

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•10/07/2020, 14:00

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•27/01/2020, 09:37

Decisão

•12/12/2019, 13:15

Decisão

•11/12/2019, 11:43

Despacho

•10/12/2019, 18:33

Acórdão

•10/12/2019, 16:40

Acórdão

•10/12/2019, 16:40

Acórdão

•10/12/2019, 16:40

Acórdão

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•10/12/2019, 16:40

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•10/12/2019, 16:40

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•10/12/2019, 16:40

Acórdão

•10/12/2019, 16:39

Despacho

•31/10/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 17:51

Decisão

•26/08/2019, 18:04

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Decisão

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Ato Ordinatório

•14/08/2018, 17:25

Decisão

•13/08/2018, 17:57

Despacho

•13/08/2018, 17:57

Sentença

•13/08/2018, 17:56

Decisão

•13/08/2018, 17:56

Decisão

•13/08/2018, 17:56