Execução da Pena 0018308-05.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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WALTER SOARES

Reu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

YURI PIFFER

OAB/SP 211567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2026, 08:10

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:21

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:55

Todas as movimentações(460)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•31/01/2026, 08:10

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:11

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legal

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06/02/2026, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2026, 08:10

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:21

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 15:11

Juntada de Alvará

20/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:32

Concedido o Livramento Condicional

20/01/2026, 12:32

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:59

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 14:54

Conclusos para decisão

14/12/2025, 11:54

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 07:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 06:58

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

16/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:04

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 16:35

Conclusos para decisão

11/07/2025, 09:56

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:44

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yuri Piffer (OAB 211567/SP) Processo 0018308-05.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Walter Soares - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 13:22

Ato ordinatório

10/05/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:13

Concedida Progressão de regime

21/03/2025, 14:13

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:54

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 17:26

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:03

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:54

Ato ordinatório

17/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:31

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 16:23

Juntada de Mandado

31/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 09:57

Apensado ao processo

31/10/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:35

Revogado o Livramento Condicional

27/09/2024, 12:35

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:35

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:32

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:03

Ato ordinatório

24/07/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 22:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2023, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2023, 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2022, 18:48

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:21

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:41

Concedido o Livramento Condicional

10/11/2022, 18:40

Conclusos para decisão

10/11/2022, 16:52

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 08:57

Ato ordinatório

14/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:35

Homologado o Cálculo

13/09/2022, 15:34

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:00

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:23

Realizado Cálculo

12/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:26

Declarada a Remição

07/07/2022, 15:26

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:11

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 03:29

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:02

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 15:00

Conclusos para decisão

01/02/2022, 17:21

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 04:34

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 17:41

Realizado Cálculo

12/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/01/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 12:09

Homologado o Cálculo

16/12/2021, 12:07

Conclusos para decisão

15/12/2021, 18:45

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:29

Realizado Cálculo

23/11/2021, 14:26

Apensado ao processo

23/11/2021, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2021, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 14:06

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 23:59

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 23:46

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2021, 15:44

Conclusos para decisão

03/10/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2021, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2021, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2021, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2021, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2021, 09:03

Decisão

27/09/2021, 12:02

Conclusos para decisão

22/09/2021, 18:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2021, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2021, 20:23

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 20:19

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2021, 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2021, 19:21

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 18:50

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:51

Unificação e Soma de Penas

13/04/2021, 18:51

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:16

Apensado ao processo

30/11/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:15

Juntada de Ofício

19/02/2020, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2020, 17:34

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2019, 14:49

Conclusos para despacho

16/08/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 18:36

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2019, 16:17

Conclusos para despacho

23/05/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 14:48

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 09:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2019, 09:14

Decisão

27/02/2019, 15:28

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:33

Conclusos para despacho

26/02/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 19:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 18:58

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 18:57

Mudança de Classe Processual

20/02/2019, 18:51

Juntada de Certidão

20/02/2019, 18:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2019, 18:40

Juntada de Certidão

20/02/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 18:40

Juntada de Certidão

20/02/2019, 18:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2019, 18:40

Juntada de Ofício

20/02/2019, 18:40

Expedição de Mandado.

29/01/2019, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2018, 14:21

Conclusos para despacho

25/09/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:49

Apensado ao processo

04/09/2018, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2017, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2017, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2017, 10:24

Expedição de Ofício.

25/10/2017, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2017, 18:04

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 18:30

Concedida Progressão de regime

30/05/2017, 16:05

Conclusos para decisão

29/05/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2016, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2016, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2016, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2016, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2016, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2016, 14:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 15:15

Conclusos para decisão

04/11/2016, 12:57

Expedição de Ofício.

29/08/2016, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2016, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 11:23

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 11:22

Distribuído por competência exclusiva

29/08/2016, 11:17

Decisão

•20/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:58

Decisão

•15/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 22:36

Decisão

•24/10/2025, 16:09

Despacho

•07/10/2025, 11:11

Despacho

•01/10/2025, 06:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:43

Decisão

•11/07/2025, 16:35

Decisão

•26/05/2025, 14:44

Todos os documentos(87)

Decisão

•31/01/2026, 08:10

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:11

Decisão

•20/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:58

Decisão

•15/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 22:36

Decisão

•24/10/2025, 16:09

Despacho

•07/10/2025, 11:11

Despacho

•01/10/2025, 06:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:43

Decisão

•11/07/2025, 16:35

Decisão

•26/05/2025, 14:44

Despacho

•13/05/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 13:21

Decisão

•21/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:29

Despacho

•06/03/2025, 17:26

Decisão

•21/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:19

Despacho

•03/12/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:36

Despacho

•30/10/2024, 10:15

Decisão

•27/09/2024, 12:35

Despacho

•05/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:03

Decisão

•16/11/2022, 18:48

Decisão

•10/11/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:56

Decisão

•13/09/2022, 15:34

Decisão

•07/07/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:08

Decisão

•02/02/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 17:41

Decisão

•16/12/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 23:59

Decisão

•04/10/2021, 15:44

Decisão

•27/09/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•29/08/2021, 14:28

Decisão

•22/07/2021, 19:21

Decisão

•13/04/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 14:29

Despacho

•12/02/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:47

Despacho

•19/08/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 18:36

Despacho

•24/05/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 09:19

Despacho

•27/02/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 19:02

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Decisão

•20/02/2019, 18:40

Decisão

•20/02/2019, 18:40

Decisão

•20/02/2019, 18:40

Decisão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Acórdão

•20/02/2019, 18:40

Despacho

•26/09/2018, 14:21

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 17:02

Decisão

•24/10/2017, 18:04

Ato Ordinatório

•24/10/2017, 11:08

Decisão

•30/05/2017, 16:05

Despacho

•07/11/2016, 14:29

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 16:47

Decisão

•29/08/2016, 11:17