Execução da Pena 7000584-52.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Guaruja
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUCAS APARECIDO LIRA DOS SANTOS
CPF
455.***.***-95
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS
OAB/SP 500159
·
CPF
290.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 23:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:26
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:26
Remetido ao DJE
12/05/2025, 00:16
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 16:54
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 16:54
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2025, 16:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025, 16:04
Documento Juntado
09/05/2025, 15:45
Conclusos para Decisão
09/05/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 23:13
Remetido ao DJE
07/05/2025, 05:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/05/2025, 14:18
Folha de Antecedentes Juntada
06/05/2025, 13:39
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 13:38
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 23:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:26
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:26
Remetido ao DJE
12/05/2025, 00:16
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
Documentos
Decisão
•
09/05/2025, 16:04
Decisão
•
06/05/2025, 14:18
09/05/2025, 16:54
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 16:54
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2025, 16:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025, 16:04
Documento Juntado
09/05/2025, 15:45
Conclusos para Decisão
09/05/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 23:13
Remetido ao DJE
07/05/2025, 05:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/05/2025, 14:18
Folha de Antecedentes Juntada
06/05/2025, 13:39
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 13:38
Petição Juntada
05/05/2025, 17:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 16:59
Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025, 16:58
Documento Juntado
05/05/2025, 16:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025, 14:09
Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025, 14:06
Documento Juntado
24/02/2025, 14:02
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 23:18
Remetido ao DJE
13/02/2025, 00:06
Concedida a Comutação de Pena a Parte
12/02/2025, 17:18
Conclusos para Decisão
12/02/2025, 16:39
Conclusos para Despacho
27/01/2025, 16:44
Petição Juntada
27/01/2025, 16:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025, 15:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 15:03
Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025, 15:03
Petição Juntada
27/01/2025, 12:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 10:46
Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025, 09:37
Documento Juntado
11/11/2024, 13:42
Documento Juntado
18/09/2024, 16:39
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 23:30
Remetido ao DJE
05/09/2024, 10:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/09/2024, 09:55
Conclusos para Decisão
05/09/2024, 09:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/09/2024, 09:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/09/2024, 09:27
Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024, 09:27
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/09/2024, 09:27
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024, 14:09
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024, 14:09
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/08/2024, 02:15
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 01:40
Remetido ao DJE
29/08/2024, 12:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024, 10:35
Conclusos para Decisão
29/08/2024, 10:04
Expedição de documento
29/08/2024, 10:03
Documento Juntado
29/08/2024, 10:02
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
01/08/2024, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024, 05:58
Remetido ao DJE
31/07/2024, 00:00
Ordem de Liberação Expedida
30/07/2024, 15:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024, 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024, 14:30
Concedido o Livramento Condicional
30/07/2024, 14:08
Conclusos para Decisão
29/07/2024, 11:42
Conclusos para Despacho
26/07/2024, 11:56
Petição Juntada
25/07/2024, 14:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2024, 09:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2024, 09:31
Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2024, 09:31
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/07/2024, 09:31
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2024, 13:33
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2024, 13:33
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/07/2024, 11:21
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
02/07/2024, 15:20
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/07/2024, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2024, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 03:32
Conclusos para Decisão
01/07/2024, 16:28
Remetido ao DJE
01/07/2024, 00:06
Petição Juntada
28/06/2024, 18:50
Determinada a Devolução dos Autos à Origem
28/06/2024, 16:00
Conclusos para Decisão
28/06/2024, 13:19
Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024, 13:18
Documento Juntado
28/06/2024, 13:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024, 11:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024, 11:02
Petição Juntada
28/06/2024, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/06/2024, 09:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/06/2024, 09:57
Redistribuição de Processo - Saída
28/06/2024, 09:57
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/06/2024, 09:57
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/06/2024, 13:48
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/06/2024, 13:48
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/06/2024, 13:21
Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024, 13:20
Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024, 13:17
Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2024, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 09:05
Remetido ao DJE
24/06/2024, 01:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024, 14:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024, 14:46
Declarada a Remição
21/06/2024, 14:45
Petição Juntada
14/06/2024, 21:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024, 08:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 08:24
Petição Juntada
12/06/2024, 08:23
Conclusos para Decisão
10/06/2024, 12:39
Petição Juntada
07/06/2024, 11:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 16:53
Petição Juntada
04/06/2024, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 04:45
Remetido ao DJE
09/05/2024, 01:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2024, 14:54
Petição Juntada
17/04/2024, 15:07
Conclusos para Decisão
15/04/2024, 14:33
Pedido de Habilitação Juntado
09/04/2024, 17:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024, 14:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/04/2024, 14:43
Certidão de Cartório Expedida
18/01/2024, 15:12
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2023, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
14/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
14/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2023, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
10/05/2023, 00:00
Decisão
10/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/05/2023, 00:00
Ato ordinatório
04/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
01/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2023, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2023, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2023, 00:00
Ato ordinatório
30/01/2023, 00:00
Ato ordinatório
16/01/2023, 00:00
Decisão
12/01/2023, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2023, 00:00
Ato ordinatório
15/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
12/12/2022, 00:00
Decisão Digitalizada
08/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
23/11/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/11/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/11/2022, 00:00
Decisão
09/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2022, 00:00
Petição Juntada
27/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/10/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/10/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2022, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
13/10/2022, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
13/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2022, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
23/09/2022, 00:00
Decisão
22/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
05/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/09/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2022, 00:00
Petição Juntada
29/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
04/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
04/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
02/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
02/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
04/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
01/07/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
13/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2020, 00:00
Documento Juntado
12/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
24/10/2019, 00:00
Conclusos para Decisão
24/10/2019, 00:00
Documento Juntado
23/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
23/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2019, 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
03/10/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
03/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
12/02/2019, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
30/11/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
15/10/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
28/09/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
16/08/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
23/07/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
12/07/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
21/05/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
28/02/2018, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
24/01/2018, 00:00
Informações Complementares - LIVRE
17/01/2017, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
27/10/2016, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/09/2015, 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
16/01/2015, 00:00
Autos na Defensoria Pública
16/12/2014, 00:00
Autos no M.P.
12/12/2014, 00:00
Baixa M.P.
12/12/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/12/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/12/2014, 00:00
Outros
13/11/2014, 00:00
Outros
11/11/2014, 00:00
Autos Conclusos
11/11/2014, 00:00
Autos na Seção Administrativa
10/11/2014, 00:00
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 16:59
Sentença
•
12/02/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 15:03
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 10:46
Decisão
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05/09/2024, 09:55
Decisão
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29/08/2024, 10:35
Decisão
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30/07/2024, 14:08
Despacho
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02/07/2024, 10:56
Decisão
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28/06/2024, 16:00
Ato Ordinatório
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28/06/2024, 11:02
Decisão
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21/06/2024, 14:45
Ato Ordinatório
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12/06/2024, 08:24
Ato Ordinatório
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04/06/2024, 16:53
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Decisão
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09/05/2025, 16:04
Decisão
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06/05/2025, 14:18
Ato Ordinatório
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05/05/2025, 16:59
Sentença
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12/02/2025, 17:18
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 15:03
Ato Ordinatório
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27/01/2025, 10:46
Decisão
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05/09/2024, 09:55
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Decisão
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30/07/2024, 14:08
Despacho
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Decisão
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28/06/2024, 16:00
Ato Ordinatório
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28/06/2024, 11:02
Decisão
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21/06/2024, 14:45
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Ato Ordinatório
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04/06/2024, 16:53
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08/05/2024, 14:54
Ato Ordinatório
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05/04/2024, 14:43