Execução da Pena 0001286-35.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Indaiatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 287808·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

OAB/SP 366360·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 18:24

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:10

Todas as movimentações(263)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/11/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 18:24

Decisão

•04/11/2025, 22:20

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07/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 18:24

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Alvará.

05/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 22:21

Concedida Progressão de regime

04/11/2025, 22:20

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 08:19

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/07/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:46

Homologada a Falta Disciplinar

22/07/2025, 12:45

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 20:05

Juntada de Petição de Parecer

18/07/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 08:53

Juntada de Certidão

11/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 13:16

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 11:52

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 18:22

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:11

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:08

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:04

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Resposta

27/07/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 20:12

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 20:12

Homologado o Cálculo

20/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:58

Conclusos para despacho

19/07/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:38

Concedida Progressão de regime

27/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão

27/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Resposta

22/06/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 09:29

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 14:07

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 13:43

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:38

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 20:39

Proferido Despacho

27/10/2021, 14:09

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:46

Homologada a Falta Disciplinar

06/10/2021, 18:45

Conclusos para decisão

06/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:06

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:02

Conclusos para decisão

05/10/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:26

Mudança de Classe Processual

10/10/2019, 14:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/10/2019, 14:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/10/2019, 14:03

Juntada de Ofício

10/10/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:10

Homologado o Cálculo

03/10/2019, 17:10

Conclusos para decisão

03/10/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 22:44

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 22:44

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 21:28

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 18:09

Declarada a Remição

03/09/2019, 18:08

Conclusos para decisão

02/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:12

Homologado o Cálculo

28/03/2018, 14:23

Conclusos para despacho

26/03/2018, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:26

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 15:22

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2018, 15:03

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 19:25

Despacho

•30/10/2025, 17:54

Despacho

•21/08/2025, 08:19

Decisão

•11/08/2025, 13:27

Decisão

•28/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:22

Decisão

•22/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:56

Despacho

•06/06/2025, 15:54

Decisão

•28/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 08:53

Decisão

•25/04/2025, 13:13

Todos os documentos(95)

Decisão

•06/11/2025, 18:24

Decisão

•04/11/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 19:25

Despacho

•30/10/2025, 17:54

Despacho

•21/08/2025, 08:19

Decisão

•11/08/2025, 13:27

Decisão

•28/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:22

Decisão

•22/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:56

Despacho

•06/06/2025, 15:54

Decisão

•28/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 08:53

Decisão

•25/04/2025, 13:13

Acórdão

•25/04/2025, 11:19

Acórdão

•25/04/2025, 11:19

Acórdão

•25/04/2025, 11:19

Acórdão

•25/04/2025, 11:19

Acórdão

•25/04/2025, 11:19

Decisão

•28/03/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:52

Decisão

•30/09/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:05

Decisão

•25/07/2022, 18:08

Decisão

•20/07/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:51

Decisão

•27/06/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 12:47

Despacho

•20/06/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 17:08

Decisão

•16/05/2022, 14:07

Despacho

•03/05/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 17:03

Despacho

•27/10/2021, 14:09

Decisão

•06/10/2021, 18:45

Despacho

•06/10/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 14:56

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:09

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:02

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Acórdão

•10/10/2019, 14:01

Decisão

•03/10/2019, 17:10

Decisão

•03/09/2019, 18:08

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 13:49

Decisão

•28/03/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 11:55

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 15:25

Despacho

•06/02/2018, 15:05

Sentença

•06/02/2018, 15:05

Decisão

•06/02/2018, 15:05

Despacho

•06/02/2018, 15:05

Sentença

•06/02/2018, 15:05