Execução de Título Extrajudicial 3000993-54.2013.8.26.0125 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3000993-54.2013.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0161/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 14:31

Juntada

30/01/2026, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1468/1469: Reporto-me à fl. 1465. Ante a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se comunicação da Superior Instância acerca do resultado do julgamento do agravo interposto. Intime-se.Advogados(s): Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP), Karen Monteiro Ricardo (OAB 280312/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)

29/01/2026, 10:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1468/1469: Reporto-me à fl. 1465. Ante a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se comunicação da Superior Instância acerca do resultado do julgamento do agravo interposto. Intime-se.

29/01/2026, 09:09

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:18

Juntada - SAJ

10/12/2025, 16:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1473/2025Data da Publicação: 05/11/2025

04/11/2025, 01:33

Juntada

04/11/2025, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1473/2025Teor do ato: Vistos. Págs. 1462/1464: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação da Superior Instância acerca dos efeitos concedidos ao agravo interposto e, se o caso, o resultado do seu julgamento. Intime-se.Advogados(s): Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP), Karen Monteiro Ricardo (OAB 280312/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)

03/11/2025, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Págs. 1462/1464: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação da Superior Instância acerca dos efeitos concedidos ao agravo interposto e, se o caso, o resultado do seu julgamento. Intime-se.

03/11/2025, 18:10

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.25.70043195-5Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 30/10/2025 14:39

30/10/2025, 14:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1385/2025Data da Publicação: 28/10/2025

24/10/2025, 01:09

Juntada

24/10/2025, 01:09

Documentos

DECISÃO

•29/01/2026, 09:09

DECISÃO

•03/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP), Karen Monteiro Ricardo (OAB 280312/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP) Processo 3000993-54.2013.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fantini Sociedade de Advogados - Exectdo: Dosilmaq Usinagem Indústria e Comércio Ltda - Vistos. I) Fls.1425/1426 e 1438: Pretende a exequente que seja reconhecida a fraude à execução em decorrência do Termo de Rescisão dos contratos dos imóveis firmado pela executada com o Município de Capivari. II) Fl.1411: A empresa CPIC, terceira interessada, requereu a devolução dos pagamentos de aluguéis realizados em 12/2023 e 01/2024, em decorrência da rescisão contratual. Decido. Extrai-se dos documentos de fls. 1412/1421, que foi concedido o direito real de uso por tempo determinado dos imóveis matriculados sob n.34.175 (contrato n.253/2007) e n.34.174 (contrato n.334/2008), e que a empresa executada não teria cumprido suas obrigações, de modo que houve a rescisão amigável dos contratos. E, pelos documentos juntados, não há como reconhecer a fraude à execução, porque não se sabe quais obrigações que a executada descumpriu; e mais, pelo que consta, ela possuía o direito real de uso por prazo determinado, não era proprietária dos imóveis. Com o descumprimento dos encargos e demais obrigações contratuais, a rescisão se mostra adequada ao caso. Também anoto a ausência de prova de conluio ou dolo entre a empresa executada, a empresa interessada CPIC e a Municipalidade,na rescisão dos contratos. Nada a deliberar nesse sentido. Por outro lado, em decorrência da rescisão, é o caso de acolher o pedido de fl.1411, da empresa CPIC para autorizar o levantamento dos dois meses de aluguéis pagos em 12/2023 e 01/2024, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, determino a serventia que extraia relatório dos depósitos judiciais, ficando autorizado o levantamento dos dois alugueis à CPIC (depositados em 12/2023 e 01/2024) e o saldo restante, dos depósitos anteriores, em favor do exequente, com os acréscimos que houver. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2025Teor do ato: Vistos. I) Fls.1425/1426 e 1438: Pretende a exequente que seja reconhecida a fraude à execução em decorrência do Termo de Rescisão dos contratos dos imóveis firmado pela executada com o Município de Capivari. II) Fl.1411: A empresa CPIC, terceira interessada, requereu a devolução dos pagamentos de aluguéis realizados em 12/2023 e 01/2024, em decorrência da rescisão contratual. Decido. Extrai-se dos documentos de fls. 1412/1421, que foi concedido o direito real de uso por tempo determinado dos imóveis matriculados sob n.34.175 (contrato n.253/2007) e n.34.174 (contrato n.334/2008), e que a empresa executada não teria cumprido suas obrigações, de modo que houve a rescisão amigável dos contratos. E, pelos documentos juntados, não há como reconhecer a fraude à execução, porque não se sabe quais obrigações que a executada descumpriu; e mais, pelo que consta, ela possuía o direito real de uso por prazo determinado, não era proprietária dos imóveis. Com o descumprimento dos encargos e demais obrigações contratuais, a rescisão se mostra adequada ao caso. Também anoto a ausência de prova de conluio ou dolo entre a empresa executada, a empresa interessada CPIC e a Municipalidade,na rescisão dos contratos. Nada a deliberar nesse sentido. Por outro lado, em decorrência da rescisão, é o caso de acolher o pedido de fl.1411, da empresa CPIC para autorizar o levantamento dos dois meses de aluguéis pagos em 12/2023 e 01/2024, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, determino a serventia que extraia relatório dos depósitos judiciais, ficando autorizado o levantamento dos dois alugueis à CPIC (depositados em 12/2023 e 01/2024) e o saldo restante, dos depósitos anteriores, em favor do exequente, com os acréscimos que houver. Intime-se.Advogados(s): Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP), Karen Monteiro Ricardo (OAB 280312/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP)

12/05/2025, 00:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0428/2022Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 396/402 e 433/434: trata-se, em resumo, de pedido de liberação de penhora de rendimento de aluguel, formulado por Douglas Pereira, sócio proprietário da executada Dosilmaq Usinagem Indústria e Comércio EIRELI, sob o argumento de violação ao art. 620 do CPC, uma vez que os aluguéis oriundos do imóvel sublocado constituem fonte de receita indispensável à sua sobrevivência. A parte exequente, por sua vez, sustenta a higidez da penhora. Pois bem. Tem-se, aqui, questão sobre a prevalência ou não da decisão que determinou a penhora sobre os valores que a executada percebe a título de aluguel, a fim de satisfazer o crédito exequendo. A regra do art. 620 do CPC prevê que a execução deve ser promovida de forma menos onerosa ao executado e os autos vem tramitando desde 2013 (há 9 anos). Contudo, tal regramento deve se conciliar com o princípio da utilidade da execução, de maneira a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere. Deve-se, portanto, ser adotadas providências a fim de criar condições de satisfação do direito do exequente e, ao mesmo tempo, reprimir atos da executada que, de alguma forma, busquem frustrar o direito daquele. Extrai-se das alegações do impugnante, preocupação com sua subsistência, que podem vir a ser ainda mais abaladas, se for penhorada a totalidade dos aluguéis recebidos, sua única e exclusiva fonte de renda. Ora, o valor dos aluguéis (R$ 16.000,00 fl. 410) se mostra exorbitante para o custeio de vida do sócio da executada, não sendo razoável a alegação de que o valor total é destinado à sua manutenção. Ademais, o fato de sua empresa estar passando por difícil situação financeira não autoriza a concessão de privilégios em detrimento do direito de outrem. Na realidade, a via obtida, no caso, para satisfação do direito do credor, é a penhora sobre os rendimentos provenientes do contrato de locação, que não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da empres

09/06/2022, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Fls. 396/402 e 433/434: trata-se, em resumo, de pedido de liberação de penhora de rendimento de aluguel, formulado por Douglas Pereira, sócio proprietário da executada Dosilmaq Usinagem Indústria e Comércio EIRELI, sob o argumento de violação ao art. 620 do CPC, uma vez que os aluguéis oriundos do imóvel sublocado constituem fonte de receita indispensável à sua sobrevivência. A parte exequente, por sua vez, sustenta a higidez da penhora. Pois bem. Tem-se, aqui, questão sobre a prevalência ou não da decisão que determinou a penhora sobre os valores que a executada percebe a título de aluguel, a fim de satisfazer o crédito exequendo. A regra do art. 620 do CPC prevê que a execução deve ser promovida de forma menos onerosa ao executado e os autos vem tramitando desde 2013 (há 9 anos). Contudo, tal regramento deve se conciliar com o princípio da utilidade da execução, de maneira a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere. Deve-se, portanto, ser adotadas providências a fim de criar condições de satisfação do direito do exequente e, ao mesmo tempo, reprimir atos da executada que, de alguma forma, busquem frustrar o direito daquele. Extrai-se das alegações do impugnante, preocupação com sua subsistência, que podem vir a ser ainda mais abaladas, se for penhorada a totalidade dos aluguéis recebidos, sua única e exclusiva fonte de renda. Ora, o valor dos aluguéis (R$ 16.000,00 fl. 410) se mostra exorbitante para o custeio de vida do sócio da executada, não sendo razoável a alegação de que o valor total é destinado à sua manutenção. Ademais, o fato de sua empresa estar passando por difícil situação financeira não autoriza a concessão de privilégios em detrimento do direito de outrem. Na realidade, a via obtida, no caso, para satisfação do direito do credor, é a penhora sobre os rendimentos provenientes do contrato de locação, que não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da empresa

09/06/2022, 12:04

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0161/2026Data da Publicação: 02/02/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1468/1469: Reporto-me à fl. 1465. Ante a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se comunicação da Superior Instância acerca do resultado do julgamento do agravo interposto. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1473/2025Data da Publicação: 05/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPR.25.70043195-5Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 30/10/2025 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1385/2025Data da Publicação: 28/10/2025

Juntada

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