Monitória 1004855-35.2024.8.26.0108 - TJSP

Monitória 1004855-35.2024.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michele de Oliveira Esparrinha (OAB 261740/SP) Processo 1004855-35.2024.8.26.0108 - Monitória - Reqte: Nucleo Educacional Plenitude Ltda - Vistos. Tendo em vista que AR de fls. 51 foi entregue no domicílio da parte executada, embora o aviso de recebimento não tenha sido assinado por esta, mas por um familiar, dou por válida sua citação. Anoto que não foi apresentados embargos monitórios até a presente data. Não obstante o pedido formulado pela parte autora nas fls. 54/55, indefiro, posto que incompatível com o rito da ação Monitória. MANIFESTEM-SE, a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(38)