Execução Fiscal 0000053-97.2007.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.138,60

Órgão julgador

Foro 9 - Núcleo 4.0_Unidade 9 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcelo Martins Berthe

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

USINA BAZAN S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO BONINI

OAB/SP 213220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Conclusos para despacho

11/08/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:02

Todas as movimentações(182)

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 15:59

Sentença

•25/07/2025, 14:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Conclusos para despacho

11/08/2025, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/05/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Bonini (OAB 213220/SP) Processo 0000053-97.2007.8.26.0466 - Execução Fiscal - Reqdo: Usina Bazan Sa - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior, Acórdão e Trânsito em Julgado, requerendo à parte interessada, o que de direito.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:35

Ato ordinatório

10/05/2025, 19:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2024, 11:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 08:04

Conclusos para decisão

10/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2024, 17:09

Forma de Tramitação Alterada

11/03/2024, 13:58

Autos no Prazo

28/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2024, 11:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/02/2024, 09:23

Autos no Prazo

29/01/2024, 14:12

Autos no Prazo

22/01/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 16:16

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

01/11/2023, 11:45

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

11/07/2023, 10:55

Forma de Tramitação Alterada

23/11/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 10:26

Forma de Tramitação Alterada

04/11/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 13:50

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:16

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2021, 09:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

26/07/2021, 14:30

Conclusos para despacho

27/11/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 17:36

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2020, 17:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/11/2020, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/11/2020, 14:29

Arquivado Definitivamente

26/10/2018, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2017, 14:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2017, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/09/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/09/2016, 13:33

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

02/09/2016, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2016, 10:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

22/03/2016, 13:22

Apensado ao processo

18/03/2016, 09:52

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 14:36

Expedição de Certidão.

22/04/2015, 13:26

Expedição de Certidão.

17/04/2015, 09:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/11/2014, 17:29

Expedição de Certidão.

16/01/2014, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/09/2011, 00:00

Aguardando Remessa

26/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

26/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

18/08/2011, 17:51

Carga ao Advogado

04/08/2011, 11:53

Aguardando Publicação

27/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

26/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

19/07/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

20/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

06/04/2011, 12:24

Carga Outro

11/02/2011, 14:58

Aguardando Manifestação do Autor

07/01/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/12/2010, 15:24

Carga Outro

16/11/2010, 13:28

Recebimento de Carga

16/11/2010, 10:00

Carga Outro

19/10/2010, 12:57

Conclusos para julgamento

13/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

16/09/2010, 15:11

Carga Outro

24/08/2010, 09:23

Aguardando Providências

04/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/06/2009, 00:00

Aguardando Digitação

02/06/2009, 00:00

Aguardando Digitação

25/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/03/2009, 00:00

Aguardando Guia

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

26/02/2009, 00:00

Recebimento de Carga

20/02/2009, 13:25

Carga Outro

28/01/2009, 18:46

Aguardando Prazo

28/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

04/12/2008, 00:00

Recebimento de Carga

03/12/2008, 17:43

Carga Outro

10/11/2008, 16:06

Aguardando Prazo

30/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

23/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2008, 00:00

Recebimento de Carga

20/08/2008, 16:45

Aguardando Digitação

01/08/2008, 00:00

Carga Outro

23/07/2008, 13:54

Aguardando Providências

23/07/2008, 00:00

Recebimento de Carga

21/07/2008, 17:23

Carga Outro

04/07/2008, 15:05

Aguardando Prazo

04/06/2008, 00:00

Aguardando Digitação

02/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/03/2008, 00:00

Aguardando Digitação

11/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

22/01/2008, 00:00

Recebimento de Carga

10/01/2008, 12:21

Carga Outro

03/12/2007, 15:14

Recebimento de Carga

03/12/2007, 15:10

Aguardando Manifestação do Autor

26/11/2007, 00:00

Carga Outro

15/10/2007, 13:21

Aguardando Manifestação do Autor

19/09/2007, 00:00

Aguardando Providências

14/09/2007, 00:00

Recebimento de Carga

10/09/2007, 15:14

Aguardando Digitação

21/08/2007, 00:00

Carga Outro

07/08/2007, 12:51

Aguardando Providências

06/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

05/07/2007, 00:00

Aguardando Digitação

28/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/03/2007, 00:00

Aguardando Digitação

17/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2007, 00:00

Retorno do Setor

16/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

15/01/2007, 11:24

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:31

Decisão

•12/08/2024, 08:04

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:12