Execução de Título Extrajudicial 1003539-86.2017.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003539-86.2017.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1003539-86.2017.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 461/462: defiro a penhora sobre os direitos que o coexecutado Stephanio Gomes, CPF: 276.413.518-16, possui junto ao plano de previdência com certificado 13409430 (fls. 335): a) SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (instruído com cópia de fls. 335) à seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., cientificando-a de que tal crédito encontra-se penhorado nestes autos, bem como intimada a não dar quitação ao credor (ora executado) nem autorizar a cessão de seus créditos a terceiro (artigo 671 CPC), ficando automaticamente constituída depositária (artigo 672 1° CPC), bem como intimada a informar ao juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas): caberá ao exequente a impressão e protocolo junto à destinatária, comprovando-se nestes autos, no prazo de quinze dias. Desde logo, anoto que eventual recusa da destinatária em dar cumprimento ao ofício deve ser feita por escrito e dirigida a este processo no prazo de cinco dias a contar do protocolo. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. b) Intime-se o coexecutado Stephanio da penhora, do prazo para apresentar impugnação, e de que não deverá praticar ato de disposição do direito (artigo 671 CPC): no prazo de quinze dias, comprove o exequente o recolhimento das despesas necessárias. Fls. 463 ss: ciência ao exequente da transferência do valor referente ao contrato 45705470 (fls. 465/466 e 469): apresente formulário MLE devidamente preenchido e, tornem-me para levantamento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(56)