Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500075-82.2023.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Santa Isabel

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

CELIANE APARECIDA FERNANDES SPOSITO

TERCEIRO

ANGELITA FERREIRA DA SILVA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP 428095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

CELIANE APARECIDA FERNANDES SPOSITO

TERCEIRO

ANGELITA FERREIRA DA SILVA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

NILTON CESAR SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:45

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 14:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

15/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/05/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS - Ante o pagamento da multa (pág. 104/105) e considerando a cota ministerial de pág. 108, que adoto, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS, com fundamento no artigo 84, § único da Lei 90999/95. Determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - ADV: Érick William da Silva (OAB 428095/SP) Processo 1500075-82.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se. Comunique-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/05/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:19

Todas as movimentações(93)

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 09:45

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 14:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

15/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:28

Sentença

•09/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/05/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS - Ante o pagamento da multa (pág. 104/105) e considerando a cota ministerial de pág. 108, que adoto, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, VICTOR GABRIEL DAS NEVES SANTOS, com fundamento no artigo 84, § único da Lei 90999/95. Determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimação - ADV: Érick William da Silva (OAB 428095/SP) Processo 1500075-82.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se. Comunique-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/05/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 14:50

Juntada de Mandado

19/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 15:39

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:54

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 13:37

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 13:37

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/06/2024, 10:57

Trânsito em Julgado às partes

04/06/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 21:51

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/12/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 14:28

Evoluída a classe de 278 para 10944

07/12/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 13:42

Condenação à Pena de Multa Isoladamente

07/12/2023, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 09:43

Juntada de Mandado

01/12/2023, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 09:42

Juntada de Mandado

01/12/2023, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 15:58

Juntada de Mandado

30/11/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 09:13

Juntada de Mandado

28/11/2023, 09:13

Juntada de Mandado

27/11/2023, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/10/2023, 17:00

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:51

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

26/10/2023, 10:48

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de Denúncia

16/09/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 10:08

Audiência Realizada Inexitosa

13/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 11:20

Juntada de Mandado

29/06/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/06/2023, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

31/05/2023, 10:34

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 09:38

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:00

Despacho

•24/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:43

Termo de Audiência

•07/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:00

Despacho

•27/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:32

Despacho

•05/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:51

Despacho

•23/02/2023, 09:38

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:28

Sentença

•09/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:00

Despacho

•24/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 14:43

Termo de Audiência

•07/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:00

Despacho

•27/10/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:32

Despacho

•05/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:51

Despacho

•23/02/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:46