Execução da Pena 0002622-51.2018.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO ARAUJO SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

OAB/SP 270061·CPF·Representa: Réu

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:50

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:31

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(303)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:50

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:08

Decisão

•16/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:31

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:03

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 09:37

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:43

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:26

Declarada a Remição

25/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:31

Declarada a Remição

21/05/2025, 18:51

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara Maria Gimenes de Souza Lima (OAB 270061/SP) Processo 0002622-51.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO ARAÚJO SANTOS - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bárbara Maria Gimenes de Souza Lima (OAB 270061/SP) Processo 0002622-51.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO ARAÚJO SANTOS - Conforme se vê na sentença não há erro, contradição, omissão ou obscuridade que possa ser sanável pelo presente recurso. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela se estabelece entre as proposições da própria sentença e não entre esta e elementos externos a ela, como ocorre no presente caso (base de cálculo para a concessão da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA). Ainda que tenha razão quanto à matéria de fundo, não é possível a corrigenda por este recurso, o qual não tem efeitos infringentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:48

Declarada a Remição

05/05/2025, 18:47

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:50

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/06/2024, 17:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:28

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:05

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 18:31

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 10:27

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:26

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 22:57

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 15:41

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:14

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 14:08

Juntada de Ofício

01/02/2024, 11:41

Juntada de Ofício

01/02/2024, 11:40

Juntada de Ofício

01/02/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 17:27

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:23

Conclusos para despacho

17/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 20:46

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:48

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:44

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 09:50

Decisão

18/04/2022, 09:46

Conclusos para decisão

13/04/2022, 11:57

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:25

Classe retificada de 1714 para 386

07/04/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:43

Declarada a Remição

06/04/2022, 17:42

Conclusos para decisão

05/04/2022, 17:12

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:30

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:08

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:41

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:23

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:17

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:34

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:07

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:09

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 22:36

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:18

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 04:31

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 23:26

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:43

Juntada de Ofício

22/08/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:06

Decisão

30/07/2019, 14:05

Conclusos para decisão

29/07/2019, 18:15

Conclusos para despacho

29/07/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:45

Apensado ao processo

23/07/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 14:09

Homologado o Cálculo

30/04/2019, 14:09

Conclusos para decisão

29/04/2019, 15:40

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:22

Homologado o Cálculo

01/04/2019, 11:19

Conclusos para decisão

29/03/2019, 16:48

Conclusos para despacho

27/03/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:22

Decisão

14/03/2019, 18:45

Conclusos para despacho

14/03/2019, 15:17

Conclusos para despacho

14/03/2019, 14:13

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 14:12

Juntada de Ofício

14/03/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 16:48

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 23:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 11:46

Homologado o Cálculo

26/10/2018, 10:02

Conclusos para decisão

25/10/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 11:12

Apensado ao processo

22/10/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 14:44

Decisão

06/08/2018, 14:54

Conclusos para decisão

06/08/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 15:06

Expedição de Ofício.

31/07/2018, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2018, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 13:07

Distribuído por sorteio

27/07/2018, 19:04

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 18:25

Decisão

•30/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:18

Decisão

•11/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:41

Decisão

•25/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:58

Decisão

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•29/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:42

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:08

Decisão

•16/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 18:25

Decisão

•30/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:18

Decisão

•11/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:41

Decisão

•25/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:58

Decisão

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•29/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:10

Despacho

•28/07/2025, 12:08

Acórdão

•23/07/2025, 14:26

Decisão

•21/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:48

Decisão

•09/05/2025, 16:20

Decisão

•05/05/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:40

Decisão

•28/06/2024, 17:32

Decisão

•21/06/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:16

Despacho

•18/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:08

Decisão

•23/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:08

Despacho

•22/01/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:57

Decisão

•18/04/2022, 09:46

Decisão

•06/04/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:28

Decisão

•30/07/2019, 14:05

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 17:47

Decisão

•30/04/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 14:07

Decisão

•17/04/2019, 14:02

Decisão

•01/04/2019, 11:19

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 13:25

Despacho

•14/03/2019, 18:45

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Acórdão

•14/03/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 17:35

Decisão

•26/10/2018, 10:02

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 11:14

Decisão

•06/08/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•31/07/2018, 13:55

Sentença

•27/07/2018, 19:04

Decisão

•27/07/2018, 19:04