Execução da Pena 0017908-78.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EMANOEL SILVA LUIZ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ALVES LIMA

OAB/SP 189808·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SILVA LIMA

OAB/SP 305974·CPF·Representa: Réu

FELIPE SILVA LIMA

OAB/SP 374768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:24

Homologado o Cálculo

19/05/2026, 14:24

Conclusos para decisão

19/05/2026, 13:54

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:08

Todas as movimentações(181)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 14:24

Homologado o Cálculo

19/05/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 14:24

Despacho

•15/01/2026, 15:53

Conclusos para decisão

19/05/2026, 13:54

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 20:43

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:53

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:10

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:46

Concedida Progressão de regime

10/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:22

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 16:21

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 21:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 21:56

Conclusos para decisão

28/07/2025, 20:07

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:56

Declarada a Remição

30/06/2025, 15:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP) Processo 0017908-78.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Emanoel Silva Luiz - Fls. 106/122: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 23 (vinte e três) dias do total das penas impostas ao sentenciado Emanoel Silva Luiz, MTR: 1301103-6, RG: 31942783-3, RJI: 203714775-73, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 281 horas, a cada 03 (três) dias (período estudado: 05/07/23 a 15/09/23, 21/11/23 a 23/11/23, 21/02/24 a 29/02/24 e 12/02/25 a 10/04/25) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 20:32

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:17

Declarada a Remição

09/05/2025, 19:17

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 23:15

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:57

Homologado o Cálculo

22/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 23:49

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2023, 12:45

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:21

Homologado o Cálculo

28/04/2023, 18:21

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:59

Expedição de Ofício.

30/03/2023, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:16

Distribuído por competência exclusiva

27/10/2022, 13:32

Decisão

•13/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:26

Decisão

•10/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:07

Decisão

•25/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:25

Despacho

•13/10/2025, 13:52

Despacho

•29/09/2025, 13:34

Decisão

•28/07/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:59

Todos os documentos(55)

Decisão

•19/05/2026, 14:24

Despacho

•15/01/2026, 15:53

Decisão

•13/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:26

Decisão

•10/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:07

Decisão

•25/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:25

Despacho

•13/10/2025, 13:52

Despacho

•29/09/2025, 13:34

Decisão

•28/07/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:55

Decisão

•30/06/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:31

Decisão

•09/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 23:15

Decisão

•22/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:35

Decisão

•25/07/2023, 00:10

Despacho

•24/07/2023, 23:49

Decisão

•05/05/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 16:41

Decisão

•28/04/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:47

Termo de Publicação de Sentença

•27/10/2022, 13:32

Termo de Publicação de Sentença

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Termo de Publicação de Acórdão

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Termo de Publicação de Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32

Sentença

•27/10/2022, 13:32