Execução da Pena 0000744-59.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FELIPE CARDOSO SASSO
Reu
Advogados / Representantes
AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO
OAB/SP 353954
·
CPF
369.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 23:01
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:28
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:28
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:27
Homologado o Cálculo
12/05/2026, 22:27
Conclusos para decisão
12/05/2026, 22:23
Conclusos para despacho
12/05/2026, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2026, 04:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2026, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2026, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 12:18
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:56
Ver todas as movimentações (235)
Todas as movimentações
(235)
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 23:01
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:28
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:28
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 22:27
Homologado o Cálculo
12/05/2026, 22:27
Conclusos para decisão
12/05/2026, 22:23
Conclusos para despacho
12/05/2026, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2026, 04:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2026, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2026, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 12:18
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:56
Juntada de Outros documentos
06/05/2026, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2026, 15:13
Conclusos para despacho
10/04/2026, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 14:43
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 17:28
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2026, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 18:31
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 16:16
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 16:15
Juntada de Outros documentos
26/03/2026, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/03/2026, 11:08
Conclusos para despacho
03/03/2026, 09:36
Conclusos para despacho
02/03/2026, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2026, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2026, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2026, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2026, 16:05
Conclusos para despacho
24/02/2026, 09:24
Conclusos para despacho
23/02/2026, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2026, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 16:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/02/2026, 16:44
Conclusos para despacho
19/02/2026, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2026, 20:55
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2026, 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2026, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2026, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 18:41
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2026, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2026, 15:39
Suspensão do Prazo
03/02/2026, 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:01
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 23:03
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 22:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2026, 22:14
Conclusos para despacho
13/01/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2026, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2026, 10:01
Expedição de Certidão.
10/01/2026, 09:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/01/2026, 09:25
Conclusos para despacho
09/01/2026, 17:08
Conclusos para decisão
09/01/2026, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 08:43
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2026, 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2026, 23:02
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 22:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/01/2026, 22:14
Conclusos para decisão
07/01/2026, 10:52
Juntada de Outros documentos
07/01/2026, 10:51
Juntada de Outros documentos
07/01/2026, 10:51
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
22/11/2025, 18:25
Juntada de Outros documentos
22/11/2025, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 19:15
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2025, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 10:59
Concedida Progressão de regime
07/11/2025, 10:58
Conclusos para decisão
07/11/2025, 08:25
Conclusos para despacho
06/11/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 13:50
Certidão de Publicação Expedida
29/10/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2025, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/10/2025, 11:33
Conclusos para despacho
24/10/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 19:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2025, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 19:56
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 22:03
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 21:56
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 21:56
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 21:56
Homologado o Cálculo
21/10/2025, 21:56
Conclusos para decisão
21/10/2025, 15:04
Conclusos para despacho
21/10/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 18:40
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 16:55
Juntada de Outros documentos
20/10/2025, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 16:23
Declarada a Remição
17/10/2025, 16:22
Conclusos para despacho
17/10/2025, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2025, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:49
Homologado o Cálculo
07/08/2025, 15:48
Conclusos para decisão
07/08/2025, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:48
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Marques da Silva Neto (OAB 353954/SP) Processo 0000744-59.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE CARDOSO SASSO - Ante o exposto, INDEFIRO a remição pleiteada por FELIPE CARDOSO SASSO, MTR: 505482-0, RG: 46078694, RJI: 181324216-40, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, diante da inviabilidade da concessão de tal benefício em razão de trabalho e estudo exercidos durante o cumprimento de execução anterior, cuja pena já encontra-se integralmente cumprida.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:54
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 12:21
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 19:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 19:21
Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 05:42
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 19:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 19:37
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 19:18
Declarada a Remição
14/02/2025, 19:16
Conclusos para despacho
12/02/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025, 16:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2024, 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024, 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2024, 17:20
Conclusos para decisão
13/11/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 18:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2024, 18:33
Conclusos para decisão
16/08/2024, 17:50
Conclusos para despacho
15/08/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 04:02
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024, 03:33
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/07/2024, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 19:12
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 19:12
Homologado o Cálculo
19/07/2024, 19:12
Conclusos para despacho
19/07/2024, 18:51
Conclusos para decisão
19/07/2024, 18:45
Conclusos para despacho
19/07/2024, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 18:10
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024, 19:40
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 20:34
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 10:44
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 10:43
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 17:31
Declarada a Remição
10/06/2024, 14:51
Conclusos para decisão
10/06/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 19:47
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 12:27
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 01:22
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 17:37
Homologado o Cálculo
29/02/2024, 17:30
Conclusos para decisão
29/02/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 12:30
Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 12:29
Declarada a Remição
01/02/2024, 18:06
Conclusos para decisão
31/01/2024, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 09:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2023, 19:13
Conclusos para despacho
15/08/2023, 14:14
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 19:55
Homologado o Cálculo
22/02/2023, 17:15
Conclusos para decisão
22/02/2023, 16:33
Expedição de Ofício.
02/02/2023, 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 10:10
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 16:42
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023, 16:39
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 15:51
Juntada de Outros documentos
01/02/2023, 15:44
Distribuído por competência exclusiva
01/02/2023, 10:42
Documentos
Decisão
•
12/05/2026, 22:27
Ato Ordinatório
•
08/05/2026, 13:09
Despacho
•
10/04/2026, 15:13
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 12:03
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 12:50
Despacho
•
03/03/2026, 11:08
Despacho
•
24/02/2026, 16:05
Decisão
•
19/02/2026, 16:44
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 13:09
Ato Ordinatório
•
09/02/2026, 10:08
Despacho
•
13/01/2026, 22:14
Despacho
•
10/01/2026, 09:25
Decisão
•
07/01/2026, 22:14
Decisão
•
07/11/2025, 10:58
Despacho
•
28/10/2025, 11:33
Ver todos os documentos (57)
Todos os documentos
(57)
Decisão
•
12/05/2026, 22:27
Ato Ordinatório
•
08/05/2026, 13:09
Despacho
•
10/04/2026, 15:13
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 12:03
Ato Ordinatório
•
31/03/2026, 12:50
Despacho
•
03/03/2026, 11:08
Despacho
•
24/02/2026, 16:05
Decisão
•
19/02/2026, 16:44
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 13:09
Ato Ordinatório
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09/02/2026, 10:08
Despacho
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13/01/2026, 22:14
Despacho
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10/01/2026, 09:25
Decisão
•
07/01/2026, 22:14
Decisão
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07/11/2025, 10:58
Despacho
•
28/10/2025, 11:33
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 19:57
Decisão
•
21/10/2025, 21:56
Decisão
•
17/10/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 11:56
Decisão
•
07/08/2025, 15:48
Decisão
•
09/05/2025, 19:21
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 19:37
Decisão
•
14/02/2025, 19:16
Ato Ordinatório
•
07/02/2025, 16:17
Decisão
•
13/11/2024, 17:20
Decisão
•
16/08/2024, 18:33
Despacho
•
22/07/2024, 14:40
Decisão
•
19/07/2024, 19:12
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 16:12
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 13:33
Decisão
•
10/06/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 12:27
Decisão
•
29/02/2024, 17:30
Decisão
•
01/02/2024, 18:06
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 09:40
Despacho
•
15/08/2023, 19:13
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
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15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
•
15/08/2023, 14:09
Acórdão (Digitalizado)
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15/08/2023, 14:09
Decisão
•
22/02/2023, 17:15
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 16:39
Decisão
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01/02/2023, 10:42
Sentença
•
01/02/2023, 10:41
Decisão
•
01/02/2023, 10:41