Execução de Título Extrajudicial 1001435-27.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001435-27.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0337/2024Teor do ato: Vistos. I- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.680 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília(fls. 105/113). Tome-se por termo a penhora, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, a lavratura do termo de penhora, oficie-se à Douta 1ª Vara da Família e Sucessões de Marília, direcionado aos autos 1010205-09.2023.8.26.0344, comunicando-se a cerca da penhora realizada sobre o imóvel, objeto da matrícula 3.680 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília. II- Quanto ao interesse na averbação da penhora pelo sistema ARISP, manifeste-se o exequente em 5 dias, indicando, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento das custas referentes a tal averbação. Caso o exequente postule a averbação e após a comprovação de pagamento do boleto acima mencionado, proceda-se a Serventia a anotação da penhora pelo ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Em caso negativo, a penhora ocorrerá por conta e risco do exequente somente com a expedição do termo nestes autos. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. III- Intime-se o espólio de Renato Buonanno, representado por seu único herdeiro, André Vinicius Toneloti Buonanno, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e para que, querendo apresentem impugnação no prazo legal. IV- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799,

16/05/2024, 00:26

Deferido o pedido - Vistos. I- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.680 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília(fls. 105/113). Tome-se por termo a penhora, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, a lavratura do termo de penhora, oficie-se à Douta 1ª Vara da Família e Sucessões de Marília, direcionado aos autos 1010205-09.2023.8.26.0344, comunicando-se a cerca da penhora realizada sobre o imóvel, objeto da matrícula 3.680 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília. II- Quanto ao interesse na averbação da penhora pelo sistema ARISP, manifeste-se o exequente em 5 dias, indicando, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento das custas referentes a tal averbação. Caso o exequente postule a averbação e após a comprovação de pagamento do boleto acima mencionado, proceda-se a Serventia a anotação da penhora pelo ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Em caso negativo, a penhora ocorrerá por conta e risco do exequente somente com a expedição do termo nestes autos. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. III- Intime-se o espólio de Renato Buonanno, representado por seu único herdeiro, André Vinicius Toneloti Buonanno, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e para que, querendo apresentem impugnação no prazo legal. IV- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, se indicados pe

15/05/2024, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0702/2023Teor do ato: Vistos. De início, observo que houve a habilitação do crédito objeto da presente execução nos autos do inventário de nº 1010205-09.2023.8.26.0344, conforme manifestação da parte exequente à pág. 64. Consoante farta jurisprudência desta Corte Bandeirante, não obstante tratar-se de faculdade da parte exequente a habilitação do crédito em ação de inventário, uma vez levada a efeito, implica na extinção da ação executiva por falta de interesse de agir superveniente, conforme segue: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção da execução mantida. A habilitação do credor no processo de inventário, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, se configura como uma mera faculdade. Entretanto, o exercício dessa faculdade implica na extinção da execução por falta superveniente do interesse de agir. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000737-93.2019.8.26.0236; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ALTERADA. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO PREVISTA NO ART. 642 DO C.P.C. É MERA FACULDADE DO CREDOR, CONTUDO, SE EXERCIDA, IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274831-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) APELAÇÃO - Ação de execução. Cédula de crédito bancária. Inadimplência. Decisão de extinção nos termos dos arts. 485, VI e 775 do CPC. Cabimento de extinção da ação de execução após habilitação da dívida nos autos do inventário da devedora falecida. Faculdade do credor que uma vez exercida cessa o interesse na ação executiva, sob p

24/10/2023, 12:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Vistos. De início, observo que houve a habilitação do crédito objeto da presente execução nos autos do inventário de nº 1010205-09.2023.8.26.0344, conforme manifestação da parte exequente à pág. 64. Consoante farta jurisprudência desta Corte Bandeirante, não obstante tratar-se de faculdade da parte exequente a habilitação do crédito em ação de inventário, uma vez levada a efeito, implica na extinção da ação executiva por falta de interesse de agir superveniente, conforme segue: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção da execução mantida. A habilitação do credor no processo de inventário, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, se configura como uma mera faculdade. Entretanto, o exercício dessa faculdade implica na extinção da execução por falta superveniente do interesse de agir. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000737-93.2019.8.26.0236; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ALTERADA. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO PREVISTA NO ART. 642 DO C.P.C. É MERA FACULDADE DO CREDOR, CONTUDO, SE EXERCIDA, IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274831-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) APELAÇÃO - Ação de execução. Cédula de crédito bancária. Inadimplência. Decisão de extinção nos termos dos arts. 485, VI e 775 do CPC. Cabimento de extinção da ação de execução após habilitação da dívida nos autos do inventário da devedora falecida. Faculdade do credor que uma vez exercida cessa o interesse na ação executiva, sob pena

24/10/2023, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2023Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 40.268,72 (QUARENTA MIL E DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, seguindo as orientações abaixo. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do NCPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art.

08/02/2023, 00:15

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 40.268,72 (QUARENTA MIL E DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, seguindo as orientações abaixo. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do NCPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do NCPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº

07/02/2023, 19:09

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(31)