Execução da Pena 0012685-85.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILSON MARIO DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE

OAB/SP 368115·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RAFAEL FERNANDO CARDOSO

Representa: Réu

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão

27/02/2026, 10:42

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:30

Todas as movimentações(288)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 17:46

Decisão

•13/02/2026, 15:29

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27/02/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão

27/02/2026, 10:42

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:30

Concedida Progressão de regime

13/02/2026, 15:29

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 11:06

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:50

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 11:24

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 22:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 22:11

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Parecer

14/12/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

27/11/2025, 14:34

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Parecer

12/11/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 15:32

Conclusos para decisão

28/10/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:57

Declarada a Remição

29/09/2025, 17:57

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:30

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:12

Declarada a Remição

30/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:43

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:42

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 13:42

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GILSON MARIO DE SOUZA DA SILVA - Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0012685-85.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 266). É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados comprovam, no período trabalhado, inexistência de falta disciplinar de natureza grave. Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados. Assim, tendo o(a) sentenciado(a) trabalhado 58 dias no período de 27/09/2024 até 31/12/2024 (fl. 250) e 7 dias no período de 01/01/2025 até 13/01/2025 (fl. 251), tem direito à remição de 22 dias de sua pena. Outrossim, nos termos do §1º, I, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo estudado 33 horas, no período compreendido entre 07/11/2023 e 06/02/2024 (fl. 255), o sentenciado remiu 3 dias de sua pena. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 25 (vinte e cinco) dias da pena do(a) executado(a) GILSON MARIO DE SOUZA DA SILVA, Penitenciaria III de Hortolandia. Fl. 253: Por fim, abra-se vista à Defesa para que junte certificado emitido pelo MEC - de realização do Encceja, não servindo o extrato como prova de conclusão de ensino fundamental ou médio, para remição total ou parcial em cada área de conhecimento. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:58

Declarada a Remição

09/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 06:24

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:26

Concedida Progressão de regime

11/04/2025, 14:26

Conclusos para decisão

10/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:25

Determinada Requisição de Informações

27/02/2025, 19:25

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Resposta

06/02/2025, 10:51

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 17:17

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

11/09/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:24

Determinada Requisição de Informações

04/09/2024, 17:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

03/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 17:31

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:25

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:01

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:53

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 08:09

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:09

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:08

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 16:17

Juntada de Certidão

11/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Denúncia

11/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de Denúncia

11/10/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:08

Despacho

•20/01/2026, 18:02

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Todos os documentos(90)

Decisão

•27/02/2026, 17:46

Decisão

•13/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:08

Despacho

•20/01/2026, 18:02

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•19/01/2026, 14:44

Despacho

•19/01/2026, 11:24

Decisão

•17/12/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:22

Decisão

•27/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:15

Decisão

•29/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 08:45

Decisão

•29/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:42

Decisão

•10/07/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:15

Decisão

•30/06/2025, 12:11

Decisão

•13/06/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 12:43

Decisão

•02/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:37

Decisão

•09/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:36

Decisão

•11/04/2025, 14:26

Despacho

•04/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:32

Despacho

•27/02/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:56

Despacho

•06/02/2025, 15:00

Decisão

•09/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:31

Decisão

•24/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:47

Despacho

•04/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:35

Despacho

•05/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:36

Despacho

•11/06/2024, 17:00

Decisão

•24/11/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:16

Decisão

•24/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:27

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Acórdão

•11/10/2023, 15:28

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24

Sentença

•11/10/2023, 15:24